Inexigibilidade

INEXIGIBILIDADE Nº 055/2023

OBJETO: CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE COM O HOSPITAL LINDOURO AVELAR / SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAGOA SANTA PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA ORIUNDA DA PORTARIA GM/MS N° 96, DE 07 FEVEREIRO DE 2023.

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 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAGOA SANTA, CNPJ: 03.409.366/0001-07

BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Com fulcro no Caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes.

Anexos:

RATIFICAO-E-HOMOLOGAO IN 55-pdf-D4Sign.pdf

[HOMOLOGAÇÃO IN 55]

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