INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LÉUCIO LEONARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, PARA ANÁLISE ACERCA DO CABIMENTO E NECESSIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO ELABORAÇÃO DAS PEÇAS, SE FOR O CASO, EM FACE DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS AGRAVOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO.
CONTRATANTE: GABINETE
CONTRATADO: LEUCIO LEONARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.332.753/0001-92
BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Com fulcro no Inciso III do Artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 e alterações subsequentes.
GEROU:2024 Contrato 010-2024
 Autorização de Contratação | [INEXIGIBILIDADE IN 002] | 691 kB |