INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS PELACONTRATADA, COMPOSTA DO SERVIÇO PORTAL DE CADASTROS RFB -COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL (PCAD), SISTEMA COM INTERFACE WEB QUEPERMITE CONSULTAS A DADOS DAS BASES CADASTRO DE PESSOA FÍSICA(CPF) ECADASTRO DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ), DA RECEITA FEDERALDO BRASIL (RFB), SEGUINDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CONVÊNIOFIRMADO EM 08 DE JUNHO DE 2015, ENTRE A RECEITA FEDERAL DOBRASIL E O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG, QUE ENVOLVE OFORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CONTRATADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTODE DADOS (SERPRO). CNPJ 33.683.111/0001-07
BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Inciso I, do artigo 74, da Lei Federal 14.133/21 e alterações subsequentes.
PNCP: ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA N° IL 12/2025