INEXIGIBILIDADE Nº 010/2022

 

 

OBJETO: : CONTRATUALIZAÇÃO DE REPASSE PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR MG/VALORA MINAS, PELO HOSPITAL LINDOURO AVELAR/SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAGOA SANTA, CONSIDERADO COMO HOSPITAL GERAL, NÍVEL III DE APOIO À REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MICRORREGIONAL PARA A REGIÃO DE SAÚDE NA QUAL O HOSPITAL ESTÁ INSERIDO, CONFORME RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.223/20, RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.224/20, DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.214/20 E SUAS ALTERAÇÕES.

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

EMPRESA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAGOA SANTA, CNPJ:03.409.366/0001-07 

 

BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE :  Caput do artigo 25 da Lei 8.666/1993 e alterações subsequentes .