INEXIGIBILIDADE Nº 012/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS COM A FINALIDADE DE AJUSTAR AS NORMAS EXISTENTES, ESPECIALMENTE O PLANO DIRETOR (LEI MUNICIPAL Nº 4.129/2018), REFERENTES ÀS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ESTADUAIS E FEDERAIS, QUE SE SOBREPÕE AO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CONTRATADOS: NUNES CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TERRITORIAL LTDA, CNPJ: 33.517.854/0001-07.
BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Com fulcro no inciso II do art. 25 c/c inciso III do art. 13, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes.
GEROU: 2022 Contrato 058-2022
 HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO IN 12.pdf | [ ] | 1067 kB |