INEXIGIBILIDADE Nº 012/2022

 

 

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS COM A FINALIDADE DE AJUSTAR AS NORMAS EXISTENTES, ESPECIALMENTE O PLANO DIRETOR (LEI MUNICIPAL Nº 4.129/2018), REFERENTES ÀS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ESTADUAIS E FEDERAIS, QUE SE SOBREPÕE AO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG.

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

CONTRATADOS: NUNES CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TERRITORIAL LTDA, CNPJ: 33.517.854/0001-07.

 

 

BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE :  Com fulcro no inciso II do art. 25 c/c inciso III do art. 13, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes.