INEXIGIBILIDADE Nº 012/2023
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PELA IMPRENSA NACIONAL, DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 9.215, DE 29/11/2017, COMBINADO COM A PORTARIA Nº 283, DE 2/10/2018, ALTERAÇÕES POSTERIORES E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
CONTRATADA: IMPRENSA NACIONAL - CNPJ: 04.196.645/0001-00
BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Com fulcro no inciso I do artigo 25 da Lei 8.666/1993.
GEROU: 2023 Contrato 072-2023
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