INEXIGIBILIDADE Nº 016/2023
OBJETO: CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS AS POLÍTICAS DE ATENÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DISPONIBILIZADOS PARA O HOSPITAL LINDOURO AVELAR/SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAGOA SANTA, ATRAVÉS DAS RESOLUÇÕES ESTADUAIS INERENTES AS POLÍTICAS ADERIDAS PELA INSTITUIÇÃO.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAGOA SANTA - CNPJ: 03.409.366/0001-07
BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Com fulcro no caput do artigo 25 da Lei 8.666/1993.
GEROU: 2023 Contrato 078-2023
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