INEXIGIBILIDADE Nº 014/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LÉUCIO LEONARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, PARA A ELABORAÇÃO DE REQUERIMENTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, COM O OBJETIVO DE REVER OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DOS AUTOS Nº 0012548-19.2014.5.03.0144, INCLUINDO O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO RESPECTIVO TRIBUNAL.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: LEUCIO LEONARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.332.753/001-92
BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Com fulcro no artigo 25, inciso II c/c artigo 13, inciso V da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes.
GEROU: 2023 Contrato 076-2023
 Homologação e Ratificação.pdf | [ ] | 1980 kB |