Inexigibilidade

INEXIGIBILIDADE Nº 040/2023

OBJETO:  CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, REGULAMENTADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, COM O HOSPITAL LINDOURO AVELAR / SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAGOA SANTA.

 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAGOA SANTA - CNPJ: 03.409.366/0001-07

BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Caput do artigo 25, da Lei 8.666/93 e alterações subsequentes mediante contrato.

GEROU: 2023 Contrato 153-2023

Anexos:

HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃOd4.pdf

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