Inexigibilidade

INEXIGIBILIDADE Nº 043/2023

OBJETO: CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, REGULAMENTADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, COM O LAR DOS IDOSOS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

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 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA: LAR DOS IDOSOS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, CNPJ: 07.155.764/0001-03.

BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Caput do artigo 25, da Lei 8.666/93 e alterações subsequentes mediante contrato.

Anexos:

HOMOLOGACAO-E-RATIFICACAO-pdf-D4Sign.pdf

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