2023 Termo de Cessão de Servidor 002-2023
MUNICÍPIO DE VESPASIANO - CNPJ sob o n° 18.715.425/0001-42
 Termo de Cessão | 443 kB |
Compras Públicas
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(Art. 30 da Lei n.º 13.019/2014)
I – Objeto:
Celebração de Termo de Fomento, por dispensa de chamamento público, em conformidade com a Resolução CMDCA nº 004/2023, para execução do Projeto “Ninho de Amor: Programa de Desenvolvimento Social”, para promover suporte psicossocial, psicopedagógico, nutricional e físico para 78 crianças de 68 famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme Plano de Trabalho.
II –OSC: PROJETO EDUCACIONAL NINHO - CNPJ: 29.005.234/0001-03
III - Caracterização da situação que justifica a dispensa do chamamento público:
Conforme dispõe o Art. 30 da Lei n.º 13.019/2014, “A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
Trata-se, aqui, de um projeto vinculado à assistência social, caracterizando-se como serviço socioassistencial regulamentado, conforme plano de trabalho onde a OSC informa promover suporte psicossocial, psicopedagógico, nutricional e físico para 78 crianças de 68 famílias em situação de vulnerabilidade social, fornecendo acompanhamento psicológico e psicopedagógico periódico para crianças, adolescentes e adultos dos núcleos familiares atendidos, alimentação saudável e balanceada para crianças e adolescentes durante os horários de permanência no Projeto Educacional Ninho, a saber, de segunda à sexta, das 7h às 17h, realizando acompanhamento nutricional periódico das crianças, adolescentes e adultos dos núcleos familiares atendidos, acompanhamento físico periódico das crianças, adolescentes e adultos dos núcleos familiares atendidos, fornecendo atendimento médico por telemedicina para crianças, adolescentes e adultos dos núcleos familiares atendidos.
Acrescenta-se que a Resolução Nº 21, de 24/11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS, estabeleceu requisitos para a celebração de parcerias entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações da sociedade civil no âmbito do SUAS, cujo art. 3º prevê a dispensa de chamamento público, quando: I – o objeto do Plano de Trabalho for a prestação de serviços socioassistenciais regulamentados.
IV - Justificativa quanto à caracterização da OSC:
O Projeto Educacional Ninho é uma Organização da Sociedade Civil/OSC, devidamente credenciada pelo órgão gestor da política municipal de assistência social, conforme Relatório de Entidades do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social/CNEAS.
A OSC proponente é uma entidade voltada à promoção do desenvolvimento socioeconômico em comunidades locais com baixo índice de desenvolvimento humano por meio de ações assistenciais no âmbito da educação infantojuvenil, familiar, comunitário e científico.
Quanto à experiência prévia, destaca-se a pré-existência de parceria com objeto similar, igualmente firmada com a OSC ora proponente.
V - Justificativa quanto aos custos da celebração do Termo de Fomento:
O Termo de Fomento ora examinado será remunerado com recursos repassados à OSC, conforme programação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
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PREGÃO ELETRÔNICO
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE OPERADORA OU AGÊNCIA DE VIAGENS, PARA REALIZAÇÃO DE COTAÇÃO, RESERVA, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM, PADRÃO MÍNIMO TRÊS ESTRELAS EM QUALQUER REGIÃO DO PAÍS, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LAGOA SANTA/MG.
- RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ:
Dia 30/01/2024 às 09:00
- ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS:
Dia 30/01/2024 às 09:01
• LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:
www.portaldecompraspublicas.com.br
• CONSULTAS AO EDITAL:
Pela internet, no site deste município, no endereço: www.lagoasanta.mg.gov.br, na página eletrônica do Portal de Compras Públicas – Licitações Públicas, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br
• ESCLARECIMENTOS:
Através do e-mail: licitacao@lagoasanta.mg.gov.br, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br ou telefone (31) 3688-1320
GEROU: ATA RP 022/2024
| homologao-pe-rp-147-pdf-D4Sign.pdf | 507 kB |
| julgamento-de-recurso-PE-RP-147-pdf-D4Sign.pdf | 2383 kB |
| Recurso_Adm_assinado.pdf | 331 kB |
| Edital | 434 kB |
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PREGÃO ELETRÔNICO
ATENÇÃO: NOVA DATA DE ABERTURA
OBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS, ELETROELETRÔNICO, ELETRODOMÉSTICO E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS SETORES
- RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ:
Dia 07/03/2024 às 09:00
- ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS:
Dia 07/03/2024 às 09:01
• LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:
www.portaldecompraspublicas.com.br
• CONSULTAS AO EDITAL:
Pela internet, no site deste município, no endereço: www.lagoasanta.mg.gov.br, na página eletrônica do Portal de Compras Públicas – Licitações Públicas, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br
• ESCLARECIMENTOS:
Através do e-mail: licitacao@lagoasanta.mg.gov.br, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br ou telefone (31) 3688-1320
| DESPACHO-DE-HOMOLOGAO--PREGO-146-2023-D4Sign.pdf | 708 kB |
| EDITAL CONSOLIDADO 3.1.pdf | 1671 kB |
| 4ª ERRATA E PRORROGAÇÃO 3.1.pdf | 227 kB |
| 4º RESPOSTA DA PREGOEIRA.pdf | 152 kB |
| PARECER JURÍDICO 3.pdf | 353 kB |
| C.I.RESPOSTA DE 4ªIMPUGNAÇÃO.pdf | 313 kB |
| 4ª IMPUGNAÇÃO.pdf | 2507 kB |
| EDITAL CONSOLIDADO 2.pdf | 1530 kB |
| IMPUGNAÇÃO 3.pdf | 3194 kB |
| RESPOSTA DE ESCLARECIMENTO 02.pdf | 138 kB |
| PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 02.pdf | 190 kB |
| RESPOSTA ESCLARECIMENTO 01.pdf | 157 kB |
| PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 01.pdf | 383 kB |
| IMPUGNAÇÃO 1 E 2.pdf | 2013 kB |
| Edital.pdf | 1132 kB |
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PREGÃO ELETRÔNICO
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA (PERFURAÇÃO E CONJUNTO DE MOTOBOMBA/INSTALAÇÃO), PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG.
- RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ:
Dia 29/01/2024 às 09:00
- ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS:
Dia 29/01/2024 às 09:01
• LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:
www.portaldecompraspublicas.com.br
• CONSULTAS AO EDITAL:
Pela internet, no site deste município, no endereço: www.lagoasanta.mg.gov.br, na página eletrônica do Portal de Compras Públicas – Licitações Públicas, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br
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GEROU:ATA RP 044
| HOMOLOGAO-PE-RP-145-2023-pdf-D4Sign.pdf | 507 kB |
| Julgamento-Recurso-PE-145-23-pdf-D4Sign.pdf | 6381 kB |
| 3. Posicionamento SDU.pdf | 874 kB |
| 2. Contrarrazões.pdf | 2724 kB |
| 1. Recurso.pdf | 1380 kB |
| EDITAL | 1392 kB |
| CRONOGRAMA | 92 kB |
| DECISÃO NORMATIVA CONFEA | 103 kB |