POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Aplicativo Oficial da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG
Data da Última Atualização: 04 de julho de 2025.
A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em seu compromisso com a transparência e o respeito ao cidadão, apresenta esta Política de Privacidade para o seu aplicativo oficial.
O objetivo deste aplicativo é ser um canal de comunicação direto, facilitando o acesso do cidadão a informações sobre os serviços públicos e eventos do município, funcionando como uma ponte informativa.
Esta política reforça nosso princípio fundamental para este aplicativo: não coletar intencionalmente dados pessoais dos seus usuários. O documento foi elaborado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018).
Ao instalar e utilizar nosso aplicativo, você declara que leu e compreendeu os termos aqui estabelecidos.
1. Nosso Compromisso: A Não Coleta de Dados Pessoais
Este aplicativo foi desenvolvido com a privacidade como pilar central. Nosso compromisso é oferecer um serviço de utilidade pública sem a necessidade de coletar ou armazenar informações que identifiquem você.
Portanto, o aplicativo NÃO realiza as seguintes ações:
- Não solicita que você crie uma conta de usuário, faça login ou forneça seu nome, e-mail, CPF, telefone ou qualquer outro dado cadastral.
- Não acessa sua lista de contatos, suas fotos, seus arquivos ou seus microfones.
- Não solicita nem utiliza os dados de sua localização (GPS).
- Não utiliza cookies ou rastreadores para monitorar seu comportamento de navegação em outros sites ou aplicativos.
2. Tratamento Mínimo e Inerente à Operação Técnica
Para que a comunicação entre seu dispositivo e nossos servidores seja possível (por exemplo, para carregar a lista de notícias e eventos), há um tratamento técnico inevitável de alguns dados. É importante esclarecer:
- Endereço IP: Todo dispositivo conectado à internet possui um endereço IP. Nossos servidores precisam receber seu endereço IP para saber para onde enviar as informações que o aplicativo solicita. No entanto, a Prefeitura de Lagoa Santa não armazena, não registra (em logs) e não associa o seu endereço IP a nenhuma outra informação que possa identificá-lo. Este dado é utilizado de forma transitória, apenas para estabelecer a comunicação e é imediatamente descartado.
- Dados Técnicos Anonimizados: O sistema operacional do seu dispositivo (Android) e a loja de aplicativos (Google Play Store) podem coletar, por padrão, dados agregados e anônimos sobre falhas (crashes) e performance. Esses dados não são controlados pela Prefeitura e não contêm informações pessoais identificáveis, servindo apenas para garantir a estabilidade técnica do aplicativo.
A base legal para este tratamento mínimo e puramente técnico é o nosso legítimo interesse em viabilizar o funcionamento do aplicativo e garantir sua segurança.
3. Redirecionamento para Sites Externos
A principal função do aplicativo é direcioná-lo aos serviços da Prefeitura, que em sua maioria estão hospedados no site oficial (lagoasanta.mg.gov.br) ou em outros portais do governo ou plataformas de parceiros terceirizados.
Ao clicar em um link dentro do aplicativo, você será redirecionado para uma página da web. A partir desse momento, você sairá do ambiente do aplicativo e estará sujeito à Política de Privacidade do site de destino. Recomendamos a leitura dos termos desses sites caso vá fornecer dados pessoais para acessar um serviço específico (como a emissão de uma guia ou a abertura de um protocolo).
4. Compartilhamento de Dados
Uma vez que não coletamos dados pessoais identificáveis dos usuários deste aplicativo, não há dados a serem compartilhados com quaisquer entidades, sejam elas públicas ou privadas.
5. Seus Direitos como Titular de Dados
A LGPD garante a você uma série de direitos sobre seus dados pessoais. Como nosso princípio é não coletar ou armazenar suas informações, direitos como acesso, correção e eliminação de dados já se encontram plenamente atendidos pela própria natureza do aplicativo.
Contudo, seu direito à informação e à transparência permanece. Caso tenha qualquer dúvida sobre privacidade ou queira confirmar como seus dados são (ou não são) tratados, você pode contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
6. Armazenamento de Dados
Este aplicativo não armazena dados pessoais em seu dispositivo ou nos servidores da Prefeitura.
7. Alterações a Esta Política de Privacidade
Caso futuras versões do aplicativo incluam funcionalidades que demandem tratamento de dados pessoais, esta Política de Privacidade será devidamente atualizada, e seu consentimento será solicitado de forma clara e explícita, se necessário. A data da última atualização estará sempre visível no início deste documento.
8. Foro
Esta Política será regida e interpretada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro da Comarca de Lagoa Santa, Minas Gerais, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.