Saúde - Legislação

A Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Lagoa Santa, no uso de suas atribuições e competências regimentais conferidas pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, e pela Lei Municpal 3.155, de 02 de maio de 2011, pela Resolução CNS nº 453/2012 em Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025...