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Editais de Notificação da Penalidade de Multa de Trânsito

A TRANSLAGO, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97 e pela Resolução do CONTRAN nº. 619/2016, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, da aplicação das respectivas penalidades de multas referentes aos autos de infrações a baixo especificados.

Fica estabelecido prazo máximo de 30 dias, contados da publicação desde edital, para a facultativa interposição de recurso administrativo, conforme normatizações do CTB Código de Transito Brasileiro e CONTRAN Conselho Nacional de Transito.

O recurso por ventura interposto, deverá ser entregue PESSOALMENTE: na TRANSLAGO, à Rua Barão do Rio Branco, n° 44, - 2º Andar, Bairro Centro Lagoa Santa MG - CEP 33.400-000, ou VIA CORREIOS: TRANSLAGO - Rua Barão do Rio Branco, n° 44, - 2º Andar, Bairro Centro Lagoa Santa MG - CEP 33.400-000, (de preferência mediante aviso de recebimento).

Para a obtenção de 20% de desconto, a multa deverá ser paga em até 30 dias a partir da data de publicação do presente Edital (artigo 284 da lei federal número 9.503/97).


 
 
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