Compras Públicas

OBJETO: 
Constitui o objeto deste Edital de Chamamento Público selecionar OSC, regularmente constituída,que tenha interesse em exercer em parceria com a DMEL a execução de aulas de iniciação esportiva de diversas modalidades de modo a garantir o ampliação da oferta de atividades esportivas e de lazer físico-esportivo à população local. A OSC deverá responsabilizar-se pelo atendimento de no mínimo 800 (oitocentos) usuários, que serão atendidos no Município de Lagoa Santa, conforme os termos estabelecidos neste edital.

ENTREGA DOS ENVELOPES:
A entrega dos envelopes para a Diretoria Municipal de Esporte e Lazer será realizada dia 25/08/2022, de 8h às 9h30.

ABERTURA DA SESSÃO OFICIAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
A abertura dos envelopes será feita em sessão pública oficial do chamamento público no dia 25/08/2022, às 10h, à Av. Acadêmico Nilo Figueiredo nº 2500, Santos Dumont, no município de Lagoa Santa.

LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO:
Auditório do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, situado na Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, 2.500 - Santos Dumont, Lagoa Santa/MG.

CONSULTAS AO EDITAL:
Pela internet, no site deste Município, no endereço www.lagoasanta.mg.gov.br e, também permanecerá afixado no quadro de avisos localizado no hall  (andar térreo) do Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa sito na Rua São João, nº 290, Centro, bem como no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, sito na Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, nº 2500, Santos Dumont.

ESCLARECIMENTOS:
Através do e-mail: esportes@lagoasanta.mg.gov.br

JUSTICATIVA DISPENSA

Em atendimento ao Art. 30. § 1º da Lei 13.019/2014, “A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, desde que executadas por Organizações da Sociedade Civil/OSC, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política”

Acrescenta-se que a Resolução Nº 21, de 24/11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS, estabeleceu requisitos para a celebração de parcerias entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações da sociedade civil no âmbito do SUAS, cujo Art. 3º prevê a dispensa de chamamento público, quando:

 I – o objeto do plano de trabalho for a prestação de serviços socioassistenciais regulamentados;

II – a descontinuidade da oferta pela entidade apresentar dano mais gravoso à integridade do usuário, que deverá ser fundamentada em parecer técnico, exarado por profissionais de nível superior das categorias reconhecidas na Resolução Nº 17, 20/06/2011, do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS

ENTIDADE:

INSTITUTO RESGATE LAGOA SANTA

CNPJ.: 08.749.29/0001-70

OBJETO: Celebração de Termo de Colaboração, por DISPENSA de Chamamento Público, para continuidade da prestação do serviço de acolhimento de adolescentes, de 12 anos a 17 anos e 11 meses, sexo feminino, na modalidade Casa Lar, conforme Plano de Trabalho acordado.

O INSTITUTO RESGATE é uma organização da sociedade civil, devidamente credenciada pelo órgão gestor da política municipal de assistência social, conforme Relatório de Entidades do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social/CNEAS.

Quanto à experiência prévia, destaca-se a pré-existência de parcerias firmadas com a OSC para a prestação do mesmo serviço de acolhimento institucional na modalidade de Casa Lar, para os públicos feminino e masculino na idade de 00  a 11 anos e 11 meses e para o público feminino na idade de 12 a 17 anos e 11 meses.

Justificativa quanto aos custos da celebração do termo de colaboração:

A prestação indireta do serviço, pela Organização da Sociedade Civil, apresenta-se como uma estratégia de aproveitamento da expertise da entidade no serviço oferecido, além de evitar o impacto no percentual de pessoal permitido pela LRF, caso se opte pela execução direta.

O Termo de Colaboração será remunerado com recursos repassados à OSC, conforme programação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social.

JUSTICATIVA DISPENSA

Em atendimento ao Artigo 30 da Lei Nº 13.019/2014, “A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, desde que executadas por Organizações da Sociedade Civil/OSC, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política”

Acrescenta-se que a Resolução Nº 21, de 24/11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS, estabeleceu requisitos para a celebração de parcerias entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações da sociedade civil no âmbito do SUAS, cujo Art. 3º prevê a dispensa de chamamento público, quando:

 I – o objeto do plano de trabalho for a prestação de serviços socioassistenciais regulamentados;

II – a descontinuidade da oferta pela entidade apresentar dano mais gravoso à integridade do usuário, que deverá ser fundamentada em parecer técnico, exarado por profissionais de nível superior das categorias reconhecidas na Resolução Nº 17, 20/06/2011, do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS

ENTIDADE:

INSTITUTO RESGATE LAGOA SANTA

CNPJ.: 08.749.29/0001-70

OBJETO: Celebração de Termo de Colaboração, por DISPENSA de Chamamento Público, para continuidade da prestação do serviço de acolhimento de crianças de 00 anos a 11 anos e 11 meses, na modalidade Casa Lar, conforme Plano de Trabalho acordado.

O INSTITUTO RESGATE é uma organização da sociedade civil, devidamente credenciada pelo órgão gestor da política municipal de assistência social, conforme Relatório de Entidades do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social/CNEAS.

Quanto à experiência prévia, destaca-se a pré-existência de parcerias firmadas com a OSC para a prestação do mesmo serviço de acolhimento institucional na modalidade de Casa Lar, para os públicos feminino e masculino na idade de 00  a 11 anos e 11 meses e para o público feminino na idade de 12 a 17 anos e 11 meses.

Justificativa quanto aos custos da celebração do termo de colaboração:

A prestação indireta do serviço, pela Organização da Sociedade Civil, apresenta-se como uma estratégia de aproveitamento da expertise da entidade no serviço oferecido, além de evitar o impacto no percentual de pessoal permitido pela LRF, caso se opte pela execução direta.

O Termo de Colaboração será remunerado com recursos repassados à OSC, conforme programação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social.

PREGÃO ELETRÔNICO 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESTRUTURA PARA EVENTOS, TAIS COMO SONORIZAÇÃO, CADEIRAS PLÁSTICAS, PALCOS, PAINEL DE LED, INSTALAÇÕES/MANUTENÇÕES ELÉTRICAS E OUTRAS ESTRUTURAS COMPLEMENTARES A SEREM UTILIZADOS EM EVENTO.

• RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ:

Dia 04/08/2022 às 09:00. 

• ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS:

        Dia 04/08/2022 às 09:01.

 • LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:

www.bbmnetlicitacoes.com.br

 • CONSULTAS AO EDITAL:

Pela internet, no site deste município, no endereço: www.lagoasanta.mg.gov.br, na página eletrônica do BBMNET – Licitações Públicas, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br

 • ESCLARECIMENTOS:

Através do e-mail: licitacao@lagoasanta.mg.gov.br, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br  ou telefone (31) 3688-1320

GEROU ATA 62/2022

Anexos:

HOMOLOGAÇÃO	1119 kB
Edital	1586 kB

PREGÃO ELETRÔNICO 

ERRATA E PRORROGAÇÃO DISPONIBILIZADA

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE WORKSTATION PROFISSIONAL PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA.

• RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ:

Dia 19/08/2022 às 09:00. 

• ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS:

        Dia 19/08/2022 às 09:01.

 • LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:

www.bbmnetlicitacoes.com.br

 • CONSULTAS AO EDITAL:

Pela internet, no site deste município, no endereço: www.lagoasanta.mg.gov.br, na página eletrônica do BBMNET – Licitações Públicas, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br

 • ESCLARECIMENTOS:

Através do e-mail: licitacao@lagoasanta.mg.gov.br, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br  ou telefone (31) 3688-1320

Anexos:

Errata e prorrogação	524 kB
Edital	1510 kB