Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - MG - Legislação Tributária - Leis

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Leis

Leis relativas a IPTU.

2018 - LEI Nº 4172, DE 30 DE MAIO DE 2018.

Tamanho:

44.25 kB

Dispõe sobre a remissão de débitos de IPTU, taxas e contribuições correlatas inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

2017 - LEI Nº 4.083, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

Tamanho:

11.85 MB

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa).

ANEXO I - LISTA DE SERVIÇOS

ANEXO II - ISSQN AUTÔNOMOS

ANEXO IX - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

ANEXO V - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

ANEXO VI - TAXA DE LICENÇA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ANEXO VII - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

ANEXO VIII - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

ANEXO X - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ANEXO XI - TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ANEXO XII - TABELA A - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TABELA B - TAXA DE EXPEDIENTE

ANEXO XIV - TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

ANEXO XV - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS TEMPORÁRIOS

2014 - LEI Nº 3.506, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.

Tamanho:

56.26 kB

Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa e Lei de Incentivo para pagamento de IPTU inscrito em Dívida Ativa.