Leis
Leis relativas à ISS.
Estabelece regras para o parcelamento ordinário de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa), e dá outras providências.
Altera as alíquotas do ISSQN incidente sobre a prestação de serviços enquadradas nos subitens 10.05 e 17.05 da lista de serviços constante do Anexo I da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 e revoga o inciso IV, do art. 137 da mesma Lei.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa).
Altera a redação do art. 68 da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade da publicação dos alvarás de licença para realização de eventos temporários no município e dá outras providências.
Altera as alíquotas previstas nos itens 20, do anexo I, da Lei nº. 3.080 de 1º de outubro de 2010 e dá outras providências.
Altera as alíquotas previstas nos itens 20, do anexo I, da Lei nº. 3.080 de 1º de outubro de 2010 e dá outras providências.
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.