Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal (ProERF) de caráter temporário, descontos para pagamento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Estabelece regras para o parcelamento ordinário de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa).

Dispõe sobre anistia, remissão, desistência de ações judiciais, protesto extrajudicial, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa e Lei de Incentivo para pagamento de IPTU inscrito em Dívida Ativa.

Modifica a Lei 1.606/99, que dispõe sobre concesssão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial.