Contrato 049-2025
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO– CNPJ 33.683.111/0001-07
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS PELA CONTRATADA, COMPOSTA DO SERVIÇO PORTAL DE CADASTROS RFB - COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL (PCAD), SISTEMA COM INTERFACE WEB QUE PERMITE CONSULTAS A DADOS DAS BASES CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) ECADASTRO DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ), DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), SEGUINDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CONVÊNIO FIRMADO EM 08 DE JUNHO DE 2015, ENTRE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG, QUE ENVOLVE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS.
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE 012/2025
DIVULGAÇÃO NO PNCP: CONTRATO Nº 049/2025
VIGÊNCIA: 11/06/2025 a 11/06/2030