CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagoa Santa/MG, criado pela Lei Municipal nº 927/91 e disciplinado pela Lei Municipal nº 3.725/2015, é órgão formulador, deliberativo e controlador das políticas e das ações do Município em todos os níveis de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, preservada sua autonomia, observada sua composição paritária, conforme dispõe o art. 88, II da Lei Federal nº 8.069/90, tendo o seu funcionamento regulado por este Regimento.