No intuito de auxiliar o desenvolvimento de diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente, a Lei 1.372 de 01 de abril de 1997, modifica as atribuições e composição CODEMA, instituindo e deliberando o que é e todas as atribuições do conselho.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA – é órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal de Meio Ambiente sobre questões ambientais propostas em leis correlatas do Município de Lagoa Santa, sobretudo assuntos deliberados como de competência do Conselho, segundo a Lei 1.355/97. 

Para maiores informações e esclarecimentos entre em contato com a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente

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