CMDPCD
Regimento Interno
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Regimento interno regula as atividades e as atribuições do Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência de Lagoa Santa – doravante denominado CMDPCD/LS, criado pela Lei Municipal nº 3452, de 27 de setembro de 2013, alterada pela Lei Municipal 4.798, de 5 de abril de 2022, no cumprimento de suas atribuições legais.