Diretoria de Turismo e Cultura

Por meio da distribuição de parcela de arrecadação do ICMS Estadual – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, os municípios possuem mais incentivo para trabalharem a sua gestão. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura é contemplada com o ICMS Turístico e o ICMS Cultural.

Em Minas Gerais, a legislação incluiu entre os critérios para distribuição do imposto ,os investimentos realizados na preservação do Patrimônio Cultural. Com a implantação do ICMS Patrimônio Cultural – iniciativa pioneira no país – O IEPHA/MG elabora e analisa os critérios para o repasse dos recursos, além de prestar assessoria aos municípios mineiros que para, juntos, estabeleçam e implantem uma política de preservação do patrimônio cultural adequada às características de cada comunidade. O Instituto busca, assim, atingir maior abrangência e descentralização ampla da proteção do patrimônio de Minas, compartilhando com a sociedade a preservação do seu acervo.

Uma das maiores conquista para os municípios mineiros foi a inclusão do critério “turismo” na distribuição de parcela de arrecadação do ICMS estadual. Pela primeira vez na história da economia brasileira, municípios terão incentivo financeiro para trabalharem a sua gestão turística.

A inclusão do critério turismo na Lei Estadual nº 18.030/2009 é um ganho sem precedentes para o turismo em Minas Gerais, sendo explicado pelo fato de o turismo ser um dos instrumentos de distribuição de renda mais democráticos, tendo em vista que a atividade permite, a todos os setores da economia, um grande benefício, promovendo um substancial desenvolvimento econômico, cultural e social.

Para ter direito ao repasse, o município deverá, anualmente, se enquadrar aos seguintes critérios obrigatórios:

• Participar de um circuito turístico reconhecido pela Setur, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;

• Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;

• Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em funcionamento;

• Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em funcionamento.

O percentual do ICMS turístico a ser repassado para os municípios é definido com base no índice de investimento em turismo do município e o somatório dos índices de investimento em turismo de todos os municípios habilitados a receber o incentivo (fórmula matemática estabelecida pela Lei nº 18.030/09).

As leis de Incentivo à Cultura

http://artes.com/satedrj/indmain2.htm

Fundação Municipal de Cultura

http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=fundacaocultura

Fundo Estadual de Incentivo a Cultura – FEC

www.musica.ufmg.br/.../EstadualFundo/Estadual%20Fundo%20edital-fec- 2008.pdf

Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo – FUNTURISMO e Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE

http://www3.sol.sc.gov.br/fesporte/fesporte/leis_estadual/13336.htm

Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART

http://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=rir99l3t2s2c2

Fundo Nacional de Cultura – FNC

http://vix.sebraees.com.br/arquivos/fnc.htm

Lei de Incentivo à Cultura, Turismo e Esporte

http://www3.sol.sc.gov.br/fesporte/fesporte/leis_estadual/13336.htm

Lei Estadual de Incentivo a Cultura - LINC

http://www.cultura.mg.gov.br/?task=interna&;sec=9&cat=59

Lei Municipal de Incentivo ao Turismo

www.fumtur.com.br/lei2392.doc

Lei Rouanet

http://www.sinprorp.org.br/Codigo_de_etica/007.htm

Programa Nacional de Incentivo a Cultura - PRONAC

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8313cons.htm

"Lei Federal 14.017/20 - Lei Aldir Blanc

Cadastro de Trabalhadores da Cultura e de Espaços Culturais do município de Lagoa Santa/MG.

O preenchimento é obrigatório para solicitar o subsídio:
Link do cadastro: https://forms.gle/1DGf91ZasSq9AUPK6

Para mais informações entre em contato pelo telefone 3688-1390.

Conheça mais sobre a Lei Federal e sua aplicação acessando o site: http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/

Acompanhe as atualizações sobre a Lei Aldir Blanc em Lagoa Santa:
https://www.lagoasanta.mg.gov.br/legislacao-coronavirus/category/397-lei-aldir-blanc"