A Prefeitura criou o programa de Regularização de Débitos 2021 que dá descontos para o pagamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31/12/2020. A adesão poderá ser feita até dia 15/09/21. E o pagamento integral em parcela única tem desconto de 100% sobre o valor das multas e dos juros.

A Prefeitura garante a isenção de multas, juros e correção para quem pagar o IPTU 2021 até o dia 15/05/21. O pagamento pode ser feito em parcela única ou parcelado em até 9 vezes, sem desconto, com parcela mínima de R$ 40,00 (quarenta reais). Para isso, o contribuinte deverá emitir as guias com o novo prazo no Portal do Cidadão. Quem optar pelo pagamento parcelado, terá as duas primeiras parcelas com vencimento para 15/05/21.

EMITA SUA GUIA NESTE LINK 

PAGAMENTO

Antes de efetuar o pagamento do IPTU, verifique todos os dados constantes na guia. 

O desconto para pagamento integral do IPTU observa a situação do imóvel no dia 28 de janeiro de 2021. E segue o seguinte critério:

• Imóvel sem débitos - 20% de desconto
• cobrança (situação positiva com efeito de negativa) - 10% de desconto
• Imóvel com débitos - 5% de desconto

O desconto não é aplicado à Taxa de Coleta e à Contribuição de Iluminação Pública e é, exclusivamente, para pagamentos até o dia 15/04/21.

Depois deste prazo não serão concedidos descontos, seja qual for o motivo pelo não pagamento.

LOCAIS DE PAGAMENTO

Bancos do BRASIL S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A, SANTANDER S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SICOOB e Casas Lotéricas.

DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA GUIA

Procure a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa até o prazo máximo de 15 de abril de 2021, conforme orientações abaixo:

1. Em caso de divergência de proprietário e/ou área de terreno, encaminhe e-mail com cópia do carnê de IPTU, identidade, CPF e Registro atualizado do imóvel para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
2. Em caso de divergência de área construída ou situações em que seja necessária vistoria no local, protocole o processo de Revisão de IPTU no Portal do Cidadão;
3. Demais DÚVIDAS E/OU INFORMAÇÕES, entre em contato com o Setor de Rendas Imobiliárias através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou nos telefones 3688-1325/1327.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Informações adicionais constam no Edital de Lançamento IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos e da Contribuição de Iluminação Pública que pode ser acessado: https://tinyurl.com/uu7zyczk 

Caso queira emitir outras guias e taxas, acesse o link abaixo: https://www.lagoasanta.mg.gov.br/cidadao/servicos-da-arrecadacao-novo 

Objetivando o cumprimento de todas as normas e controles impostos pela legislação vigente para o fechamento do mandato, o setor de Protocolo e o Serviço de Arrecadação terão suas atividades suspensas para o atendimento a partir do dia 16 de dezembro.

Tanto o atendimento quanto a abertura de novos processos estarão suspensos a partir do dia 16/12/2020.

O setor de Rendas Mobiliárias informa que estão disponíveis para impressão, as Taxas de Fiscalização e o ISS Anual relativo ao exercício de 2019, no endereço eletrônico www.lagoasanta.mg.gov.br (Portal do Cidadão - Extrato Financeiro).

Salientamos que as guias serão enviadas também pelo correio. O vencimento das Taxas e do ISS Anual são respectivamente 15/04/2019 e 30/04/2019. Fique atento aos prazos! A falta de recebimento da guia por via postal não desobriga o contribuinte do pagamento, nem o exime dos encargos devidos pelo seu atraso.

Dúvidas poderão ser sanadas através do telefone: (31) 3688-1330 / 1328 ou email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

 Emissão de Guias Anuais - Exercício 2019

Em tempos de economia, comece o ano ganhando desconto de até 20% na quitação do IPTU 2019. Mas, se você não está em dia com o município, não se preocupe,  regularize sua situação até o dia 20 de dezembro e garanta seu desconto.