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Leis

LEGISLAÇÃO

Detalhes
08 Fevereiro 2011

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - REGULAÇÃO URBANA

Lei 3296/2012

Lei 3917/2016 - Lei de Estacionamento

Lei 4723/2021 - Lei de Anistia
 

Lei 2.633/2006 - Plano Diretor

Lei 2.862 / 2008 - Uso e Ocupação do Solo

Anexos I e II

Lei 2.863/2008 - Código de Obras

Lei 3.078/2010 - Altera o anexo I da Lei 2.862/2008

Lei 3.106/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação hidráulica nas edificações.

Lei 3.107/2010 - Revoga e altera artigos, parágrafos e incisos da Lei de Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências.

 

ANEXOS

Requerimento Anistia - Lei 4723/2021

Laudo SPCIP

Mapa de Zoneamento

Lei 3.296/2012 - Altera a Lei 2.862/2008, com alteração efetuada pela Lei 3.107/2010, revoga a Lei 1.566/98 e dá outras providências.

Lei 3.305/2012 - Altera a Lei 2.862/2008

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL - ACESSIBILIDADE E OUTRAS

NBR 6492 - REPRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA

NBR 9050 - ACESSIBILIDADE A EDIFICAÇÕES

NBR 9077- SAÍDAS DE EMERGÊNCIA

LEI 10048

LEI 10098

DECRETO 5296

 

 

Regulação Urbana

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Fazenda

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Edifício-Sede (Paço Municipal): Rua São João, nº 290, bairro Centro, CEP 33.230-103. Telefone: (31) 3688-1360.

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