LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - REGULAÇÃO URBANA Lei 3296/2012 Lei 3917/2016 - Lei de Estacionamento Lei 4723/2021 - Lei de Anistia Lei 2.633/2006 - Plano Diretor Lei 2.862 / 2008 - Uso e Ocupação do Solo Anexos I e II Lei 2.863/2008 - Código de Obras Lei 3.078/2010 - Altera o anexo I da Lei 2.862/2008 Lei 3.106/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação hidráulica nas edificações. Lei 3.107/2010 - Revoga e altera artigos, parágrafos e incisos da Lei de Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências. ANEXOS Requerimento Anistia - Lei 4723/2021 Laudo SPCIP Mapa de Zoneamento Lei 3.296/2012 - Altera a Lei 2.862/2008, com alteração efetuada pela Lei 3.107/2010, revoga a Lei 1.566/98 e dá outras providências. Lei 3.305/2012 - Altera a Lei 2.862/2008 LEGISLAÇÃO FEDERAL - ACESSIBILIDADE E OUTRAS NBR 6492 - REPRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA NBR 9050 - ACESSIBILIDADE A EDIFICAÇÕES NBR 9077- SAÍDAS DE EMERGÊNCIA LEI 10048 LEI 10098 DECRETO 5296
