Edital de Divulgação de Vaga para Contratação Temporária/Convocação.
EDITAL
Prefeitura
Os conselhos são canais de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Também desempenham o papel fundamental de fiscalizar os gastos das verbas públicas.
As leis e decretos são atos da administração pública que expressam a tomada de decisões em resposta aos problemas definidos na Agenda Pública.
Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Assistência Social (SECMAS)
Em parte, os Conselhos Municipais (abaixo relacionados) estão instalados na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Assistência Social, localizada no Edifício HS Center, à Rua Coronel Durães, nº 170, sala 19, 3º andar, bairro Bela Vista - Lagoa Santa/MG.
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Tel.: (31) 3688-1447 / 3681-9754
Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA)
Tel.: (31) 3688-1447
Conselho Municipal do Idoso (CMI)
Tel.: (31) 3688-1447
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)
Tel.: (31) 3688-1447
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD)
Tel.: (31) 3688-1447
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
Tel.: (31) 3688-1447
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR)
Tel.: (31) 3688-1447
Outros Conselhos Municipais
Conselhos Municipais de Educação
Conselho Municipal de Saúde (CMS)
Tel.: (31) 3688-1493
Conselho Municipal de Esporte (CME)
Tel.: (31) 3688-1474
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA)
Tel.: (31) 3688-1308 / 1370
Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE)
Tel.: (31) 3688-1308 ramal 3519
Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico de Lagoa Santa (CMCEPH)
Tel.: (31) 3688-1390
Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP)
Tel.: (31) 3688-1476
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
Tel.: (31) 3688-1390
PUBLICAÇÕES 2024
RESULTADO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE (CME)
LISTA DE HABILITADOS - ELEIÇÕES CME
EDITAL
RESOLUÇÃO
REGULAMENTO
PUBLICAÇÕES 2022
RESOLUÇÕES:
RESULTADO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE (CME)
LISTA DE HABILITADOS - ELEIÇÕES CME
RESOLUÇÃO 01/2022
Dispõe sobre os critérios para eleição dos representantes dos educadores físicos e entidades da sociedade civil para compor o CME/LS no biênio 2022/2024
EDITAL 001/2022
REGULAMENTO PARA ELEIÇÕES
REQUERIMENTO CANDIDATO - REPRESENTANTE DA ENTIDADE
O que é?
O Conselho Municipal de Esporte - CME é um órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, vinculado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social/Diretoria Municipal de Esporte e Lazer. O mesmo foi criado pela Lei Municipal 3.011 de 5 de janeiro de 2010.
Para que serve?
O CME tem por finalidade auxiliar na organização do desporto no município, compete a ele também:
- Zelar pela aplicação dos princípios e preceitos constantes nas normas gerais sobre o desporto;
- Cooperar com os órgãos federais incumbidos da execução da Política Nacional, Estadual e Municipal de Esporte;
- Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
- Fornecer, quando solicitados, subsídios aos Poderes do município e à comunidade, em projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte;
- Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no município;
- Oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte, inclusive identificando experiências de sucesso, projetos, e estudos que possam contribuir para o aprimoramento desse planejamento e contribuir para a implementação de suas diretrizes e estratégias;
- Zelar pela memória do esporte em Lagoa Santa;
- Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando a potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
- Articular-se com instituições de Ensino Superior, na busca de subsídios à caracterização das necessidades sociais relativas à prática de atividades físicas e ao esporte, devendo acompanhar o processo de desenvolvimento e de incorporação científica e tecnológica nessa área;
- Expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática esportiva;
- Acompanhar a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos estaduais e municipais voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
- Sugerir as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos municipais voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
- Elaborar, alterar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho;
- Propor e indicar nomes de cidadãos a serem homenageados com medalhas e condecorações.
Como funciona?
O CME é composto por 12 membros, 06 (seis) titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte representatividade:
- 02 membros representando à Secretaria Municipal de Bem Estar Social;
- 01 membro representando à Secretaria Municipal de Educação;
- 01 membro representando à Câmara Municipal;
- 01 membro representando os Clubes, Associações e Liga de Futebol do município;
- 01 membro representando os Professores de Educação Física do município, conforme Portaria nº 1.207 de 21 de junho de 2021.
As plenárias são realizadas mensalmente, às segundas quintas-feiras de cada mês, devido a pandemia da COVID-19 as plenárias estão ocorrendo virtualmente.
Como participar? As plenárias são abertas ao público como ouvintes, para ter direito a fala o mesmo deve se inscrever, antes da plenária, junto à secretaria executiva do CME.
O que é? Conselho de Cultura e Patrimônio Histórico de Lagoa Santa, criado pela lei n°. 2.921 de 22 de setembro de 2009.
Qual o papel do Conselho? Tem caráter normativo, propositivo e consultivo para as matérias referentes ao processo de elaboração e planejamento de políticas públicas de Cultura e Patrimonio Histórico, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.
Quais as ações executadas?
• Discutir, elaborar e propor a normalização da política de Cultura e Patrimônio Histórico, objetivando o desenvolvimento e a promoção, em caráter efetivo e permanente da atividade cultural no município, na condição de Política Pública;
• Conhecer, monitorar, acompanhar e avaliar as ações e diretrizes dos Programas Nacionais e Estaduais de Cultura e Patrimônio Histórico de impacto no planejamento da Política Cultural e Patrimônio do município;
• Contribuir no processo de elaboração do Plano Municipal de Cultural;
• Contribuir para a promoção e a divulgação da cultura em âmbito local, regional, nacional e internacional;
• Propor medidas para acelerar a expansão e a melhoria da infraestrutura cultural, buscando parcerias para investimento no município e na região;
• Propor ações para a formação e a capacidade de profissionais que atuem na área de Cultura visando à produtividade, qualificação, e empoderamento dos diferentes segmentos;
• Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim de promover a captação e a geração de eventos e recursos afetos à Cultura;
• Propor parcerias para aceleração de convênios e acordos que visem à captação de recursos para valorização e empoderamento da comunidade local e do patrimônio cultural;
• Administrar, em consonância com a SETURC, o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC;
• Propor e desenvolver atividades de sensibilização para a importância da Cultura e do Patrimônio Histórico no município;
• Elaborar seu Regimento Interno;
• Opinar, assessorar e avaliar a execução da Política Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;
• Propor as bases da política de preservação dos bens culturais do município.
Como funciona? São realizadas reuniões ordinárias mensais e, quando recorrente, reuniões extraordinárias.
A quem interessa? O Conselho é composto por conselheiros titulares e suplentes da SETURC, Biblioteca Pública, Meio Ambiente, Educação, Instituição Pública de Âmbito Estadual, CAALE, Desenvolvimento Social, Câmara Municipal, Clube de Serviços do Município, Manifestações folclóricas, Artistas e Clubes Culturais, Entidades e Festas Religiosas, Conselheiros de Honra. Pode também interessar a sociedade civil.
Como ter acesso? A quem interessar, é possível procurar a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura a fim de saber quais os dias das reuniões.
Onde procurar? A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura se encontra na Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, 2500.
Telefone: 3688-1390
E-mail: seturc.lagoasanta@gmail.com