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Estabelece critérios para realização de Transporte Individual de Passageiros, sob o sistema de Táxi Compartilhado, para atendimento aos usuários do Município de Lagoa Santa/MG.

 
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Estabelece critérios de tolerância de horário de fiscalização para o Transporte Coletivo do Município de Lagoa Santa/MG.

 
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Aprovação do selo padrão que deverá ser utilizado em todos os projetos arquitetônicos submetidos a análise pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Lagoa Santa - MG.

 
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Nomeação da comissão de sindicância para apurar as responsabilidades, no assunto referente ao Processo Administrativo nº 5831/2016.

 
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Nomeia comissão de sindicância para apurar eventuais danos ao erário público, no assunto referente ao Processo Administrativo nº 4037-2014.

 
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Cria Comissão para levantamento e diagnósticos das Áreas Institucionais do Município.

 
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Nomeia comissão especial para apuração dos Termos de Compromisso firmados no período de 2009 a 2012.

 
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Nomeia comissão especial para diagnóstico da Avenida de Integração.

 
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Suspende a emissão de atos de empreendimento de impacto.

 
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Estabelece critérios para realização de transporte individual de passageiros (Táxi) sobre o sistema de aplicativos de celular no município de Lagoa Santa.

 
 
 
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