2024 Contrato 123-2024
DATAFILME SISTEMAS DE IMAGEM E INFORMAÇÃO - EIRELI- CNPJ: 19.628.783/0002-61
 Contrato | 663 kB |
Referência : Pregão Eletronico nº 067/2023 << Contrato nº 193/2023
| 7.NOTIFICAÇÃO_PROC_3224_2025.pdf | 178 kB |
| 7.NOTIFICAÇÃO_PROC_12070_2024.pdf | 160 kB |
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(Art. 30, da Lei Nº 13.019/2014)
I – Objeto: Celebração de Termo de Fomento, por dispensa de chamamento público, em conformidade com a Resolução CMDCA nº 013/2024, para execução do “Projeto Brincar Mais”, que tem por objetivo “Oferecer a 50 crianças do bairro Palmital atividades transformadoras que potencializam a infância como um tempo de desenvolvimento integral”.
II –OSC:
GRUPO ESCOLA AMIZADE E AMOR – GEAA.
CNPJ: 41.656.331/0001-61
III - Caracterização da situação que justifica a dispensa do chamamento público:
Conforme dispõe o Art. 30 da Lei Nº 13.019/2014, “A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
Trata-se, de um projeto vinculado à política de atendimento à criança e ao adolescente, fomentado pela Entidade e aprovado pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Este projeto também se insere no âmbito da assistência social, sendo caracterizado como um serviço socioassistencial regulamentado. Conforme o plano de trabalho apresentado, a OSC propõe oferecer atividades lúdicas a 50 crianças, com o objetivo de desenvolver suas potencialidades de maneira integral, promovendo um crescimento saudável e feliz. Além das atividades voltadas diretamente para as crianças, o projeto inclui ações destinadas às famílias, visando ao fortalecimento dos vínculos afetivos, à promoção da comunicação não violenta e ao cuidado com a saúde física e emocional.
IV- Justificativa quanto à caracterização da OSC:
O Grupo Escola Amizade e Amor/GEAA é uma Organização da Sociedade Civil/OSC, devidamente credenciada pelo órgão gestor da política municipal de assistência social, conforme Relatório de Entidades do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social/CNEAS.
A OSC proponente é uma entidade voltada ao desempenho de atividades de assistência social e educacionais, conforme consta de seu ato constitutivo, identificando-se pela experiência no trabalho junto a crianças em situação de vulnerabilidade da regional norte de Lagoa Santa/MG.
Quanto à experiência prévia, destaca-se a pré-existência de parceria com objeto similar, igualmente firmada com a OSC ora proponente.
V- Justificativa quanto aos custos da celebração do Termo de Fomento:
O Termo de Fomento será remunerado com recursos captados via renúncia fiscal, repassados a OSC, conforme programação orçamentária do Fundo da Infância e Adolescência /FIA.
2024 Ata RP 054-2024
RUMOCERTO SOLUÇÕES TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA – CNPJ n° 50.111.583/0001-04
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE TINTAS, SOLVENTES, MICRO ESFERA DE VIDRO DESTINADO AO SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, SEM MÃO-DE-OBRA
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N° 032/2024
DIVULGAÇÃO NO PNCP:ATA RP 054-2024
VIGÊNCIA: 13/09/2024 A 13/09/2025
| Ata RP | 671 kB |
2024 Contrato 122-2024
STOA SOLUÇÕES E ENERGIA LTDA- CNPJ: 22.253.771/0001-23
| 1º Termo Aditivo | 510 kB |
| Contrato | 623 kB |