Referência: Pregão Eletronico nº 112/2023<< Ata de Registro de Preços nº 080/2023
 11.2º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO.pdf | 107 kB |
| 6.NOTIFICAÇÃO_PROC_8863_2024.pdf | 126 kB |
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(Art. 30 da Lei n.º 13.019/2014)
I – Objeto:
Celebração de Termo de Fomento, por dispensa de chamamento público, em conformidade com a Resolução CMDCA nº 002/2024, para execução do “Projeto Tecnológico Ninho Educacional”, que tem por objetivo “Modernizar o laboratório tecnológico, fornecendo as 95 crianças e adolescentes, Chromebook para melhorar o acesso à tecnologia e promover um ambiente de aprendizado mais eficiente e atualizado, bem como para facilitar o trabalho administrativo e pedagógico do Projeto Ninho”.
II –OSC: PROJETO EDUCACIONAL NINHO - CNPJ: 29.005.234/0001-03
III - Caracterização da situação que justifica a dispensa do chamamento público:
Conforme dispõe o Art. 30 da Lei n.º 13.019/2014, “A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
Trata-se, aqui, de um projeto vinculado à política de atendimento à criança e ao adolescente, fomentado pela Entidade, deliberado pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) conforme plano de trabalho onde a OSC informa que, para o desenvolvimento integral de uma criança é necessária uma atenção multidisciplinar, que deve abarcar tanto os aspectos psicossociais e de autoestima quanto à oferta de recursos que estimulem a criança no aprendizado. Em razão da precariedade do suporte psicossocial e educacional para famílias em situação de vulnerabilidade social, o Projeto Educacional Ninho, busca oferecer um atendimento complementar para as 95 crianças e adolescentes atendidas pelo projeto e suas famílias.
IV - Justificativa quanto à caracterização da OSC:
O Projeto Educacional Ninho é uma Organização da Sociedade Civil/OSC, devidamente credenciada pelo órgão gestor, conforme comprovante de inscrição no Conselho deliberativo respectivo da área de atuação da entidade
A OSC proponente é uma entidade voltada à promoção do desenvolvimento socioeconômico em comunidades locais com baixo índice de desenvolvimento humano por meio de ações assistenciais no âmbito da educação infantojuvenil, familiar, comunitário e científico.
Quanto à experiência prévia, destaca-se a pré-existência de parceria com objeto similar, igualmente firmada com a OSC ora proponente.
V - Justificativa quanto aos custos da celebração do Termo de Fomento:
O Termo de Fomento ora examinado será remunerado com recursos repassados à OSC, conforme programação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/FMDCA.
Featured
Premiação Pessoa Física e Jurídica - Patrimônio Cultural de Lagoa Santa: Ações de Preservação e Salvaguarda
A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, por meio da Secretaria Municipal de Bem Estar Social – Diretoria Municipal de Turismo e Cultura, tendo em vista os termos da Lei Municipal nº 3.713, de 04 de maio de 2015 e da Lei nº 2.909 de 08 de setembro de 2009, apoiado no exercício da função programática do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural (FUMPAC), modalidade Premiação, torna público chamamento público com a finalidade de reconhecer as ações bem-sucedidas de valorização, proteção, preservação, conservação, promoção e salvaguarda do Patrimônio Cultural de Lagoa Santa – MG.
RESULTADO FINAL
RESULTADO PROVISÓRIO
EDITAL FUMPAC 01/2024
A inscrição é gratuita deverá ser realizada no período de 21 de junho a 21 de julho de 2024 até às 23h59, na plataforma Mapa Cultural de Lagoa Santa: https://mapacultural.lagoasanta.mg.gov.br/oportunidade/1/.
O edital impresso também está disponível na: Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, nº 2500, loja 28, bairro Santos Dumont, no horário de 09h às 16h.
2024 Contrato 059-2024
51.977.514 LUANA DIANA DOS SANTOS – CNPJ: 51.977.514/0001-32
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO “CURSO DE FORMAÇÃO PARA PROFESSORES E DIRETORES DO ENSINO FUNDAMENTAL II, CONSTITUÍDO POR UMA SÉRIE DE AULAS FORMATIVAS E OFICINAS QUE, NO SEU CONJUNTO, VÃO OFERTAR AOS PARTICIPANTES BASES TEÓRICAS-PEDAGÓGICAS PARA A PROMOÇÃO DE PRÁTICAS ANTIRRACISTAS NOS ESPAÇOS DE CONHECIMENTO.
ORIGEM:INEXIGIBILIDADE Nº 029/2024
DIVULGAÇÃO NO PNCP: CONTRATO 059-2024
VIGÊNCIA: 21/06/2024 A 31/12/2024
| Contrato | 1171 kB |
2024 Contrato 052-2024
LOCAFLEX SERVICOS LTDA - CNPJ nº 06.788.019/0001-20
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTADORES DE EVENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE DIVULGAÇÃO E APRESENTAÇÕES EM EVENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL (SMBS) – DIRETORIA DE TURISMO E CULTURA (DMTC).
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2023
| Contrato | 2728 kB |