SELOS E DOCUMENTOS PARA APROVAÇÃO - 2022 - PROCESSO DIGITAL SELOS Selo Anistia 4723/2021 Selo Aprovação Inicial Aprovação Inicial - Análise Simplificada Levantamento de Obra em Execução Levantamento de Obra Regular Concluída Modificação de Projeto Aprovado COM Acréscimo e/ou Decréscimo de Área Modificação de Projeto SEM Alterar Área FORMULÁRIOS PARA APROVAÇÃO Termo de Compromisso do Proprietário - Aprovação Digital Termo de Compromisso do Proprietário - Renovação/Transferência de Titularidade Alvará de Construção