Ata RP 102-2025
LUAR CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ 37.150.898/0001-94
OBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO 063/2024
DIVULGAÇÃO NO PNCP: Ata RP 102/2025
VIGÊNCIA: 15/04/2025 A 15/04/2026
 Ata RP | 737 kB |
Contrato 040-2025
CRIATIVE MUSIC LTDA - CNPJ: 08.648.622/0001-32
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW DA BANDA “TRAZENDO A ARCA” POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME ART. 74, LEI 14.133/21, PARA APRESENTAÇÃO DURANTE O EVENTO DE 1° DE MAIO – DIA DO TRABALHADOR EM LAGOA SANTA/MG.
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025
DIVULGAÇÃO NO PNCP: CONTRATO Nº 040/2025
VIGÊNCIA: 29/04/2025 a 01/05/2025
| Contrato | 653 kB |
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
Em atendimento ao art. 32. § 1º da lei 13.019/2014, o município de Lagoa Santa Torna pública a intenção de formalização do termo de fomento com:
ENTIDADE:
FEDERAÇÃO MINEIRA DE TÊNIS
CNPJ: 18.030.692/0001-86
OBJETO: Formalização de Termo de Fomento entre o Município de Lagoa Santa e a Federação Mineira de Tênis, para continuidade de execução da “Escolinha de Tênis”, com base na Lei Municipal Nº 5.527/2025 e Decreto Municipal nº 5.554/2025.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a utilização deste instrumento a hipótese legal de inexigir o chamamento público, pela inviabilidade de competição, pois a Federação Mineira de Tênis é a única entidade legalmente habilitada e autorizada para a realização do objeto desta parceria. Sua singularidade está descrita no artigo 1º de seu Estatuto. Portanto é inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria fundamentado no artigo 31, caput e inciso II da Lei 13.019/2014. Sua ligação com Lagoa Santa está autorizada na Lei Municipal Nº 5.106/2023 e 5.527/2025.
A Federação Mineira de Tênis, visando difundir a prática esportiva e aproveitar o grande potencial do Município em desenvolver a modalidade, apresentou plano de trabalho, para dar continuidade na “Escolinha de Tênis e Beach Tennis” garantindo a atendimento de cerca de 360 usuários na faixa etária de 8 a 16 anos.
A formalização da parceria entre o Município de Lagoa Santa e a Federação Mineira de Tênis traz um legado desta modalidade esportiva para a população, através de um processo de ensino de aprendizagem, com vivências múltiplas na atividade a ser desenvolvida. Mas que este aprendizado técnico não tenha um fim em si mesmo, ou seja, este processo deve estar envolvido em todo contexto vivido pelos usuários.
INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS PELACONTRATADA, COMPOSTA DO SERVIÇO PORTAL DE CADASTROS RFB -COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL (PCAD), SISTEMA COM INTERFACE WEB QUEPERMITE CONSULTAS A DADOS DAS BASES CADASTRO DE PESSOA FÍSICA(CPF) ECADASTRO DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ), DA RECEITA FEDERALDO BRASIL (RFB), SEGUINDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CONVÊNIOFIRMADO EM 08 DE JUNHO DE 2015, ENTRE A RECEITA FEDERAL DOBRASIL E O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG, QUE ENVOLVE OFORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CONTRATADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTODE DADOS (SERPRO). CNPJ 33.683.111/0001-07
BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Inciso I, do artigo 74, da Lei Federal 14.133/21 e alterações subsequentes.
PNCP: ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA N° IL 12/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM SISTEMA ESTRUTURADO DE ENSINO QUEESTEJA EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DA SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA SANTA/MG E ANINHADO À BASENACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) AO COMPROMISSONACIONAL INFANTIL (INFANTIL I E INFANTIL II) -, À DIRETRIZES PARA OENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) E BASEADO EMEVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE APRENDIZAGEM. O SISTEMA DEVE INCLUIRMATERIAIS DIDÁTICOS E AVALIATIVOS, FORMAÇÃO CONTINUADA DEPROFESSORES E DE GESTÃO PEDAGÓGICA, ATENTANDO TAMBÉM PARA ASESPECIFICIDADES DOS ALUNOS QUE SÃO PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃOINFANTIL.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATADO: INSTITUTO ALFA E BETO. CNPJ:08.458.084/0001-13
BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Inciso I, do artigo 74, da Lei Federal 14.133/21 e alterações subsequentes.
PNCP: ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA N° IL 13/2025
GEROU: CONTRATO 043-2025
| Autorização e Publicação AMM 27 05 2025.pdf | 1133 kB |
