INEXIGIBILIDADE Nº 052/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PARECERISTAS, POR MEIO DO CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS Nº 002/2023, PARA EMISSÃO DE PARECERES NA PARTICIPAÇÃO DE COMISSÕES AVALIADORAS DE PROCESSOS SELETIVOS DE EDITAIS REFERENTES A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO 2022 "LEI PAULO GUSTAVO", INCLUINDO AS EVENTUAIS AVALIAÇÕES DE RECURSOS E CONTRARRAZÕES, E SUPORTE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
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