JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
Em atendimento ao art. 32. § 1º da lei 13.019/2014, o município de Lagoa Santa Torna público a intenção de formalização do Termo de Fomento com:
ENTIDADE:
FEDERAÇÃO MINEIRA DE ARCO E FLECHA
CNPJ: 18.319.855/0001-45
OBJETO:
Formalização de Termo de Fomento entre o Município de Lagoa Santa e a Federação Mineira de Arco e Flecha - FMAF, para a continuidade da execução da “Escolinha de Tiro com Arco”, com base na Lei Municipal Nº 5.390/2024 e Decreto Municipal Nº 5.478/2025.
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JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a utilização deste instrumento a hipótese legal de inexigir o chamamento público, pela inviabilidade de competição, pois a Federação Mineira de Arco e Flecha é a entidade representativa da modalidade esportiva no estado de Minas Gerais, reconhecida oficialmente pelos órgãos competentes, sendo a única instituição apta a coordenar, regular e fomentar o desenvolvimento do tiro com arco no estado. Dessa forma, verifica-se a inviabilidade de competição, pois não há outra entidade com capacidade técnica e legitimidade para executar o objeto da parceria.
Sua ligação com Lagoa Santa está autorizada na Lei Municipal nº 5.390/2024, de 23 de setembro de 2024.
A Federação Mineira de Arco e Flecha, visando difundir a prática esportiva e aproveitar o grande potencial do Município em desenvolver a modalidade, apresentou plano de trabalho, para dar a continuidade na “Escolinha de Tiro com Arco”, garantindo o atendimento a cerca de 55 usuários na faixa etária de 11 (onze) a 20(vinte) anos.
A formalização da parceria entre o Município de Lagoa Santa e a Federação Mineira de Arco e Flecha traz um legado desta modalidade esportiva para a população, através de um processo de ensino de aprendizagem, com vivências múltiplas na atividade a ser desenvolvida. Mas que este aprendizado técnico não tenha um fim em si mesmo, ou seja, este processo deve estar envolvido em todo contexto vivido pelos usuários.