Segmento da Prefeitura municipal de Lagoa Santa encarregado de atuar em fiscalizações nos setores de posturas, obras e meio ambiente. De acordo com a Lei Orgânica do Município de 04 de Maio de 1990 compete ao setor:
(...)

SUBSEÇÃO II
Da Competência Fiscalizadora e de Controle

Art. 171 - Compete ao Município, no exercício da competência legislativa plena ou suplementar que lhe atribui a Constituição da República:

I - manter sob cadastro periodicamente atualizado e permanente ação fiscalizadora e de acompanhamento e controle:

a - as empresas e atividades que, por sua natureza, possam sujeitar a risco de vida ou a qualidade de vida ou provocar degradação do meio ambiente;

b - as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seu território (Constituição da República: art. 23, XI);

c - a extração, captação, produção, comercialização, transporte e consumo de espécimes e seus produtos das florestas e cerrados, bem como da flora e da fauna;

d - as empresas e atividades que utilizem produtos vegetais como combustível ou matéria prima;

e - a composição dos combustíveis distribuídos no Município; a emissão de substâncias poluentes pelos veículos automotores; os níveis de poluição sonora; toda atividade que envolva a produção, estocagem, transporte, comercialização ou utilização de substância tóxica; e o depósito ou lançamento de rejeitos de rádio-isótopos;

II - determinar, em cada caso, medidas de prevenção ou correção;

III - impor sanção, no âmbito de sua competência, pela infringência de norma de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

IV - indeferir alvará de localização e funcionamento, ou deixar de renová-lo, ou, em qualquer época, cassá-lo, no caso de empresa ou atividade que, segundo laudo técnico, infrinja qualquer das vedações em matéria de meio ambiente, a este cause dano ou ameace causá-lo;

V - determinar, como resultado do indeferimento do pedido de renovação de alvará de que se trata, ou da cassação deste, a suspensão da atividade poluente, ou que ameace poluir, medida para cuja efetivação, se necessário, o Prefeito requisitará o auxílio de força pública;

VI - denunciar às associações civis de defesa do meio ambiente e ao Ministério Público, para a responsabilização civil e penal, que couber, as situações detectadas de infringência de norma de proteção ao meio ambiente, incluída a de direito florestal, minerário e de águas.
(...)
O importante setor encarregado de cumprir e fazer cumprir as leis que por sua vez, proporcionam através de estudos para sua aprovação o desenvolvimento e equilíbrio do município, bem como o bem estar a toda sociedade, apóia-se sobre legislações básicas do município para sua atuação.

Horto Municipal

Visitação técnica, para a apresentação das espécies características da região, utilizadas para reflorestamento de áreas degradadas e manutenção das praças e áreas verdes da cidade.
Um espaço agradável para o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, conhecimento e manejo das espécies típicas do cerrado e de grande beleza ornamental.
Visitação agendada!

A Diretoria de Meio Ambiente na busca de disseminar atividades de educação ambiental entre os diversos seguimentos da sociedade, abre-se para a interatividade ao público por meio de palestras que proporcionem conhecimento ambiental e de projetos desenvolvidos pela Secretaria.

Coleta Seletiva

Apresentação das propostas relacionadas o programa de Coleta Seletiva desenvolvido no município. Discussão sobre os problemas da sociedade atual, causados pelo lixo, programa de coleta seletiva implementada na cidade, separação dos resíduos, benefícios da reciclagem e importância do envolvimento social.

Indicado para instituições de ensino e empresa interessadas em desenvolver, discutir e/ ou conscientizar membros da instituição, a respeito do tema.

Workshop de Educação Ambiental para Professores

Palestra ministrada a profissionais da educação, voltada para aplicação da educação ambiental na dinâmica das disciplinas básicas dos Parâmetros Curriculares Nacionais. Desenvolvimento das atividades realizado em um turno, visando atender a um grupo de professores em horário pertinente a carga horária diária dos profissionais. Emissão de certificado ao fim das atividades.
Grade das atividades:
• Principio norteadores da Educação Ambiental
• Ecologia Interior - Reflexão e Vivência de cada indivíduo e o ambiente
• Vídeo Educacional - Mesa redonda
• Desenvolvimento da Educação Ambiental na Escola
• Metodologia para Educação Ambiental
• Dinâmica de aplicação dos resultados

Contato
Para contar com a presença da nossa equipe em sua instituição agende uma palestra.
Telefones: (31) 3688-1308 / 1370
E-mail: meioambiente@lagoasanta.mg.gov.br

O desenvolvimento e o crescimento das cidades, pressionado pelo aumento populacional, bem como pelo investimento em novas tecnologias que facilitam a capacidade produtiva e o aumento na geração de bens, interferem cada vez mais no equilíbrio ambiental. Essa é uma preocupação, que desde a década de 1970, com a conferência de Estocolmo, vem ganhando espaço. Possibilidades reais de danos à qualidade de vida da sociedade humana e a natureza como o aquecimento global e a escassez de água, retornam a pauta do dia a cada catástrofe ambiental ou novas estatísticas de alteração do clima ou do nível dos oceanos.

Diante de tantas informações, é importante ressaltar que a questão ambiental não é um elemento isolado, envolve a todos de maneira igual, pois a sociedade humana é parte integrante do meio ambiente e suas ações interferem de maneira significativa na dinâmica desse contexto.

Preocupada com a manutenção da qualidade de vida no município de Lagoa Santa e ciente de que esta depende diretamente da salubridade ambiental, que por sua vez está relacionada às atividades industriais, a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, por meio da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, decidiu instituir através do Decreto 1.067 de 14 de abril de 2010, o Certificado de Responsabilidade Ambiental - SELO AMBIENTAL – ECO ATITUDE, como forma de reconhecer as atitudes ambientalmente corretas das empresas localizadas no município de Lagoa Santa.

Pretende-se com isso reconhecer as boas ações das empresas e o empenho em garantir a permanência da qualidade sócio-ambiental da cidade. Durante o processo de seleção foram criados critérios objetivos relacionados ao porte do empreendimento, localização, tipo de atividade desenvolvida e o potencial poluidor/degradador da mesma. Para respaldar a certificação foi elaborado um questionário a ser preenchido por responsáveis da empresa, onde foram abordadas questões referentes à atuação da mesma, desempenho, conformidade e sustentabilidade ambiental.

Para esse primeiro ano de entrega do selo, foram selecionadas empresas de ramo de produção e/ ou com potencial de impacto e degradação ambiental significativo, mas, a intenção é estender a certificação para todos os segmentos institucionais presentes na cidade.

No dia 30/06/2010 foi organizado um evento para a entrega do certificado às empresas habilitadas. O mesmo contou com a presença dos representantes da Prefeitura Municipal, das empresas e autoridades da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

Fica a ressalva para a população e demais empresas da cidade. O Selo Ambiental – Eco Atitude é uma iniciativa inédita, pois acredita-se ser o elogio as boas ações, uma das melhores estratégias para se alcançar a melhoria contínua da qualidade ambiental associada ao desenvolvimento sustentável e equilibrado ao crescimento notório da nossa cidade.

Para maiores informações e esclarecimentos entre em contato com a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.