O Setor de Rendas Diversas é responsável pelo lançamento de taxas e multas, controle de pagamento e entrega de documentos relativos aos serviços solicitados pelo cidadão à Diretoria de Meio Ambiente, Departamento de Transporte e Trânsito, Diretoria de Regulação Urbana, Diretoria de Obras, e Setor Funerário.

Requerimento para o reconhecimento de não incidência do ITBI para fins de especificação e atribuição de unidades prevista no artigo 1045, inciso I, do Provimento nº 93/2020 - TJMG, exclusivamente quando as proporções de aquisição de cada condômino são mantidas.

Documentação Exigida/Informações:

• Requerimento Especificação e Atribuição de Unidades
• Matrícula atualizada do imóvel expedida há menos de 90 dias;
• Instrumento particular ou minuta da escritura de instituição e especificação de condomínio, contendo a descrição e atribuição de cada unidade autônoma.

Para conclusão da análise requerida, a critério da repartição, poderão ser solicitados documentos complementares para comprovação do direito.

Este serviço deve ser requerido de forma eletrônica, através da abertura de processo específico. CLIQUE AQUI

Acesse a legislação do ITBI da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa:

• Lei 3.080/2010 - CTM - CAPÍTULO IV
• Regulamento: Decreto nº 4.518, de 29 de março de 2022 e Decreto nº 5500 de 20 de Fevereiro de 2025.

EDITAIS:

Lançamento - 012/2020

Chamamento público - 001/2018

Chamamento público - 001/2019

Chamamento público - 002/2019

Chamamento público - 003/2019

Chamamento público - 004/2019

Chamamento público - 005/2019

 LEI MUNICIPAL:

4.065/2017

 DECRETOS MUNICIPAIS:

3.459/2017 – Estabelece valores de preços públicos para concessão de Jazigo

3.464/2017 – Procedimentos para avaliação da Concessão Gratuita de Jazigos

3.734/2018 – Procedimentos para transferência de concessão perpétuas de Jazigos

3.736/2019 – Estabelece valor de preço público para recipiente de ossos

3.815/2019 – Notificação de Lançamento da Taxa de Conservação, Limpeza e Manutenção do Cemitério Público

Para quem possui um familiar sepultado no Cemitério Campo da Saudade de Lagoa Santa cuja titularidade do jazigo esteja em nome dele, é necessário realizar a mudança de titularidade do jazigo.

O procedimento de transferência do título de perpetuidade é rápido e fácil de ser realizado.
A transferência deve ser requerida pelo interessado através de abertura de Processo Administrativo junto ao Setor de Protocolo Municipal, localizado na Rua São João, 290 - Centro, sendo necessário os seguintes documentos:

Relação dos documentos:

• Cópia da carteira de identidade do solicitante;
• Cópia do CPF do solicitante;
• Cópia do comprovante de residência do solicitante;
• Cópia do Atestado de óbito do concessionário;
• Caso possua, cópia do Termo de Concessão Perpétua e Título de Perpetuidade original;
• Formulário de transferência da concessão.

E ainda, um dos documentos abaixo, conforme o caso:

• Alvará judicial indicando o sucessor ou outro documento judicial homologado;
• Escritura Pública de inventário indicando o sucessor, nos termos do Art. 982 (CPC);
• Autorização assinada pelos sucessores com firma reconhecida em cartório, indicando o sucessor que será o novo titular da concessão, respeitada a ordem de vocação hereditária e o direito de representação, nos termos do Código Civil.

Abertura de processo, clique aqui