A Controladoria-Geral do Município faz a fiscalização da gestão pública de maneira planejada para assegurar a correta utilização dos recursos públicos, mantendo a qualidade e a independência do sistema de controle interno. Com o fim de garantir a execução de políticas públicas cada vez mais eficazes, eficientes e efetivas, em benefício da sociedade.

A CORREGEDORIA MUNICIPAL de acordo com o art. 37º, incisos IV a VII, da LEI Nº 5.220/2023, integra à CONTROLADORIA-GERAL e possui a competência de, entre outros, instaurar ou requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro processo administrativo sancionador, bem como, se for o caso, promover à imediata e regular apuração dos fatos constantes nos autos.

A atuação da CORREGEDORIA MUNICIPAL visa à orientação, a prevenção e a correção de atos desviantes, proporcionando o regular andamento dos serviços públicos prestados à sociedade, exercendo de forma eficiente à redução de transgressões disciplinares, tendo como última instância a aplicação de reprimendas em face de comportamento desviante.

A disciplina, a hierarquia, a integridade, a conduta ética, a probidade e moralidade são os principais princípios de sustentação do autocontrole profissional e do controle disciplinar.

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