2023 Ata RP 024-2023
SEG BH SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA - CNPJ n° 25.135.847/0001-04;
MACEDO SEGURANÇA PRIVADA LTDA - CNPJ n° 27.508.864/0001-75.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇAS DESARMADOS E BRIGADISTA PROFISSIONAL PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - MG.
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 039/2023
 1° Termo de Apostilamento | 210 kB |
| Ata RP | 692 kB |
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(Art. 32 da Lei n.º 13.019/2014)
I – Objeto:
Celebração de Termo de Fomento, por dispensa de Chamamento Público, em conformidade com a Resolução CMDCA nº 005/2023, para execução do Projeto “VENHA, VAMOS APRENDER..., que tem como objetivo geral “Reduzir as desigualdades sociais, oportunizando melhor qualidade de vida, com aprendizagem, interação social, vivências lúdicas e estimulação cognitiva para crianças e adolescentes, de zero a 18 anos com deficiência intelectual e múltipla, transtorno do espectro do autismo e paralisia cerebral”, conforme Plano de Trabalho acordado.
II – OSC:
APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAGOA SANTA
CNPJ: 17.395.815/0001-10
III - Caracterização da situação que justifica a dispensa do chamamento público:
Conforme dispõe o Art. 30 da Lei Nº 13.019/2014, “A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, desde que executadas por Organizações da Sociedade Civil/OSC, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política”.
Acrescenta-se que a Resolução Nº 21, de 24/11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS, estabeleceu requisitos para a celebração de parcerias entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações da sociedade civil no âmbito do SUAS, cujo Art. 3º prevê a dispensa de chamamento público, quando: I – o objeto do plano de trabalho for a prestação de serviços sócioassistenciais regulamentados.
IV- Justificativa quanto à caracterização da OSC:
A APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAGOA SANTA é uma Organização da Sociedade Civil, devidamente credenciada pelo órgão gestor da política municipal de assistência social, conforme Relatório de Entidades do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social/CNEAS.
Quanto à experiência prévia, destaca-se a pré-existência de parcerias firmadas com a OSC para a prestação do mesmo serviço de atendimento a pessoa com deficiência, preferencialmente, intelectual e múltipla, de 18 a 59 anos. Jovens e adultos, com deficiência intelectual, transtorno global do desenvolvimento e paralisia cerebral.
V- Justificativa quanto aos custos da celebração do Termo de Colaboração:
A prestação indireta do serviço, pela Organização da Sociedade Civil, apresenta-se como uma estratégia de aproveitamento da expertise da entidade no serviço oferecido, além de evitar o impacto no percentual de pessoal permitido pela LRF, caso se opte pela execução direta.
O Termo de Fomento será custeado com recursos repassados à OSC, conforme programação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Lagoa Santa, 25 de abril de 2023.
GILVÂNIA FRANCISCA DE PAULA
Diretora Municipal de Desenvolvimento Social
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023
OBJETO: CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO CALCÁRIO - CISREC, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS AMBULATORIAIS, EXAMES ESPECIALIZADOS, CIRURGIAS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO CALCÁRIO – CISREC - CNPJ: 01.272.081/0001-41
BASE LEGAL PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO: Com fulcro no inciso XXVI do artigo 24 da Lei 8.666/1993 e alterações subsequentes.
GEROU: 2023 Contrato 082-2023 - Contrato de Programa
| RETIFICAO-HOMOLOGAO-pdf-D4Sign.pdf | 1028 kB |
| HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO.pdf | 1923 kB |
PROCESSO DE COMPRA Nº 148/2023
ÓRGÃO ORIGEM: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO CALCÁRIO - CISREC
PROCESSO LICITATÓRIO 054/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO 026/2022 (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 073/2022)
OBJETO:
REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE: RECEPÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CISREC.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
GEROU: 2023 Contrato 050-2023
