Referência : Pregão Eletronico nº 187/20231 << Ata RP nº 073/2023
 10.NOTIFICAÇÃO_PROC_4633_2024.pdf | 90 kB |
2024 Termo de Execução Cultural 001-2024
35.536.973 PHILIPPE GOMES PAES LEME LOBO - CNPJ nº 35.536.973/0001-24.
40.364.801 CAROLINE CAVALCANTI DA SILVA - CNPJ n° 40.364.801/0001-50
52.240.253 EMANUELE SALES SILVA FERREIRA - CNPJ n° 52.240.253/0001-36
FLORA MANGA STORYTELLIG E PRODUÇÃO CULTURAL LTDA - CNPJ n° 14.611.236/0001-79
29.0716.153 MARCIA ALVES PEREIRA - CNPJ n° 29.076.153/0001-02
MARINA NUNES DE LIMA GRAVATÁ - CNPJ n° 26.936.028/0001-29
ANCHOR MULTIMIDIA LTDA - CNPJ n° 41.805.235/0001-38
VANESKA NARDELLI F.MORAES - CNPJ n° 32.449.402/0001-64
30.850.876 SILVIA CAROLINA DE LACERDA BRAGA - CNPJ n° 30.850.876/0001-98
48.584.554 ANTONIO FACCIN NETO - CNPJ n° 48.584.554/0001-00
ASSOCIAÇÃO CULTURAL CINE TEATRO POPULAR - CNPJ n° 38.659.180/0001-90
OBJETO: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AO PROJETO CULTURAL CONTEMPLADO NO EDITAL 02/2023 – DMTC - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE AUDIOVISUAL – LEI PAULO GUSTAVO, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17152/2023
ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO 17152/2023
| Termo de Execução Cultural | 1240 kB |
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PREGÃO ELETRÔNICO
OBJETO: RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DE REDE E GERENCIAMENTO UNIFICADO DE AMEAÇAS (UTM) FORNECIDOS PELOS EQUIPAMENTOS FIREWALL FORTIGATE HA EFORTIMAIL, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E GARANTIA.
- RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ:
Dia 18/04/2024 às 09:00
- ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS:
Dia 18/04/2024 às 09:01
• LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:
• CONSULTAS AO EDITAL:
Pela internet, no site deste município, no endereço: www.lagoasanta.mg.gov.br, na página eletrônica do Licitar Digital, no endereço https://licitar.digital/
• DIVULGAÇÃO NO PNCP:
• ESCLARECIMENTOS:
Através do endereço https://licitar.digita
| HOMOLOGAÇÃO | 488 kB |
| EDITAL | 194 kB |
| ANEXO III - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR | 90 kB |
| ANEXO IV - TERMO DE REFERÊNCIA | 105 kB |
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO (Art. 32 da Lei n.º 13.019/2014)
I – Objeto:
Celebração de Termo de Fomento, por dispensa de Chamamento Público, para execução do Projeto “BRINCAR 2024”, conforme Resolução CMDCA nº 003/2024 e plano de trabalho aprovado.
II –OSC:
GRUPO ESCOLA AMIZADE E AMOR – GEAA. CNPJ: 41.656.331/0001-61
III - Caracterização da situação que justifica a dispensa do chamamento público:
Conforme dispõe o Art. 30 da Lei n.º 13.019/2014, “A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
Trata-se, aqui, de um projeto vinculado à assistência social, caracterizando-se como serviço socioassistencial regulamentado, conforme Plano de Trabalho que tem por objeto “Promover o desenvolvimento integral da criança através da valorização do lúdico como atividade natural, espontânea e necessária a todas as crianças atendidas no GEAA” e que informa que a OSC se propõe a acolher 50 (cinquenta) crianças com idade entre 06 e 10 anos, no turno da manhã, com necessidade de serem crianças integralmente sendo protegidas e desafiadas a superar suas vulnerabilidades pelo brincar planejado e executado por especialistas preparados para tal tarefa.
Deve-se destacar que uma eventual descontinuidade na oferta do serviço aumenta o risco e a vulnerabilidade do público-alvo.
Acrescenta-se que a Resolução Nº 21, de 24/11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS, estabeleceu requisitos para a celebração de parcerias entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações da sociedade civil no âmbito do SUAS, cujo art. 3º prevê a dispensa de chamamento público, quando: I – o objeto do Plano de Trabalho for a prestação de serviços socioassistenciais regulamentados.
IV - Justificativa quanto à caracterização da OSC:
O Grupo Escola Amizade e Amor/GEAA é uma Organização da Sociedade Civil/OSC, devidamente credenciada pelo órgão gestor da política municipal de assistência social, conforme Relatório de Entidades do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social/CNEAS.
A OSC proponente é uma entidade voltada ao desempenho de atividades de assistência social e educacionais, conforme consta de seu ato constitutivo, identificando-se pela experiência no trabalho junto a crianças em situação de vulnerabilidade da regional norte de Lagoa Santa/MG.
Quanto à experiência prévia, destaca-se a pré-existência de parcerias com objetos similares, igualmente firmadas com a OSC ora proponente.
V - Justificativa quanto aos custos da celebração do Termo de Fomento:
O Termo de Fomento ora examinado será remunerado com recursos repassados à OSC, conforme programação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.