Prefeitura - Fazenda

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos é um tributo de competência dos Municípios que incide sobre operações de transmissão de bens imóveis entre vivos de forma onerosa.

Para obter a Certidão de Quitação de ITBI e efetuar a transferência de proprietários do imóvel na Prefeitura, é necessário que o contribuinte siga as seguintes etapas:

1. Abrir o processo de ITBI online;
2. Caso não haja pendências, o processo segue para avaliação fiscal pelo setor responsável da Prefeitura;
3. Após o pagamento da guia de ITBI, o comprovante deverá ser anexado ao processo através da aba taxas. A conferência da baixa ocorre em até 2 (dois) dias úteis. Caso o imóvel não possua dívidas, a certidão será disponibilizada diretamente no protocolo, na aba documentos.

Regulamento: Decreto nº 4.518, de 29 de março de 2022
e alterações conforme Decreto nº 4.934, de 06 de junho de 2023e Decreto nº 5500 de 20 de Fevereiro de 2025.

Serviços disponíveis no Portão Cidadão por meio de Abertura de Processo de Protocolo online.

Naturezas e Assuntos disponíveis:

Atualização de dados físicos do imóvel:

• • Certidão de denominação de Logradouro;
  • Certidão de não lançamento de IPTU;
  • Certidão de período de lançamento de área construída;
  • Certidão de origem do imóvel;
  • Certidão de valor Venal do imóvel;
  • Inclusão ou baixa de imóvel ou unidade imobiliária / economia;
  • Revisão de lançamento cadastral - IPTU / TAXAS;
  • Unificação / desunificação de imóveis.

Atualização de dados de proprietário do imóvel para fins de IPTU:

• • Solicitação de transferência de titularidade - Inclusão / Exclusão de Coobrigados.

Prezado contribuinte, informamos que foi disponibilizado pelos Setores de Rendas Mobiliárias e de Protocolo, a opção de abertura de processo eletrônico, para os seguintes assuntos (solicitações):

- Nota Fiscal Avulsa 

- Solicitação de Cancelamento de Guias de Tributos Mobiliários

- Solicitação de Cancelamento de Nota Fiscal 

- Restituição e/ou Compensação de Tributos Mobiliários

- Certidão Negativa de Débitos (Ampla)

- Certidão Negativa de Débitos (ISSQN)

O Setor de Rendas Mobiliárias irá analisar o processo e caso necessário poderá exigir novos documentos para complementar a análise, sendo o requerente comunicado do parecer através de Despacho Decisório anexo ao processo online. Demais documentos pertinentes a solicitação, também serão disponibilizados através do processo, para consulta do requerente. O requerente deverá atentar-se para o correto preenchimento dos formulários e anexar todos os documentos solicitados. Caso seja anexada documentação em desconformidade com o solicitado ou documentação faltosa, o processo será indeferido e arquivado sem apreciação do mérito.

Dúvidas quanto a solicitação via sistema, poderão ser sanadas através do telefone: (31) 3688-1323 (Protocolo) ou e-mail:  protocolo@lagoasanta.mg.gov.br , para informações sobre andamento do processo:(31) 3688-1328 ou e-mail: issqn@lagoasanta.mg.gov.br

Setor de Rendas Mobiliárias-SEFA