Caso a transação não seja concretizada, o procurador responsável pelo processo deve anexar o requerimento com a justificativa do pedido de cancelamento do tributo e do processo, o distrato do contrato e os documentos que julgar necessários no mesmo processo em que foi submetida a Declaração para lançamento de ITBI, ou seja, não deve ser aberto um novo protocolo. O servidor fazendário responsável pela análise poderá intimar o adquirente a apresentar outros documentos para conclusão.

Para lançamentos de ITBI quitados, acesse a opção Restituição.

Para pedido de prorrogação do vencimento da guia, o procurador responsável pelo processo deve solicitar a renovação do prazo de vencimento no mesmo processo em que foi submetida a Declaração para lançamento de ITBI ou através do e-mail itbi@lagoasanta.mg.gov.br e o servidor fazendário responsável pela análise poderá conceder novo prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, além de não cobrar correção monetária, juros e multa.

Requerimento para o reconhecimento de não incidência do ITBI para fins de especificação e atribuição de unidades prevista no artigo 1045, inciso I, do Provimento nº 93/2020 - TJMG, exclusivamente quando as proporções de aquisição de cada condômino são mantidas.

Documentação Exigida/Informações:

• Requerimento Especificação e Atribuição de Unidades
• Matrícula atualizada do imóvel expedida há menos de 90 dias;
• Instrumento particular ou minuta da escritura de instituição e especificação de condomínio, contendo a descrição e atribuição de cada unidade autônoma.

Para conclusão da análise requerida, a critério da repartição, poderão ser solicitados documentos complementares para comprovação do direito.

Este serviço deve ser requerido de forma eletrônica, através da abertura de processo específico. CLIQUE AQUI

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Passo a Passo para Acompanhamento

Após a abertura do processo, você pode acompanhar seu andamento e verificar possíveis pendências diretamente no Aprova Digital.

Passo 1: Acesse sua conta no Aprova Digital e clique na aba "Processos"

Passo 2: Localize o processo que deseja acompanhar e clique sobre ele.

Verificando Pendências

➡ Aba "Despachos"

• No final da aba, é possível verificar se houve alguma pendência durante a análise.
• O sistema indica qual é a pendência e em qual card do formulário precisa ser ajustada.

Corrigindo e Enviando Novamente

➡ Aba "Resumo"

• Acesse o campo que apresenta a inconsistência e realize as edições necessárias.
• Após a correção, clique em "Finalizar e enviar para análise" para que o processo continue seu trâmite.

Para facilitar a abertura do processo de ITBI, disponibilizamos uma cartilha explicativa com todas as orientações necessárias.

➡ Clique aqui para acessar a cartilha

Como abrir seu processo no Aprova Digital

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Passo a Passo para Solicitação

Após acessar sua conta no Aprova Digital, siga as instruções abaixo:

Passo 1: Na tela inicial, clique em "+ Criar":

Passo 2: No menu, localize "TRIBUTOS" e selecione: "Declaração para Lançamento de ITBI": Clique em "Solicitar" e, em seguida, "Novo Processo"

Passo 3: Preenchimento do Formulário

• Insira todas as informações solicitadas com atenção. 
• Anexe os documentos obrigatórios listados na tela. 
• Caso o processo seja protocolado por terceiros, será necessário:
  • Informar os dados do Representante Legal/Procurador ou Cartório no decorrer do preenchimento da Declaração para Lançamento de ITBI;
  • Anexar a procuração e os documentos de identidade e CPF do procurador.

•  Finalização Após revisar os dados, clique em "Finalizar" para concluir sua solicitação.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o setor responsável.

REGULAMENTO DECRETO Nº 4057

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA LANÇAMENTO

CHECK LIST  2020 

CARTILHA ITBI