Processo Seletivo Simplificado para formação de cadastro de reserva para a função pública de Engenheiro Ambiental para recomposição de equipes da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.
As inscrições serão realizadas gratuitamente, exclusivamente via internet, www.lagoasanta.mg.gov.br, no período compreendido entre 08h do dia 12/04/2019 até 17h do dia 19/04/2019.
Apresenta as Capelas Históricas do Município: Capela N. S. da Conceição, Capela N. S. do Rosário e Capela N. S. de Sant’ana.
Capela N. S. do Rosário
(Vista frontal da Capela N. S. da Rosário.)
Construída no início do século XIX, a capela do Rosário é uma capela de grande beleza arquitetônica que possui características típicas remanescentes do século XVIII. A capela foi construída originalmente por escravos auxiliados pelos senhores de terra da região, que tinham o interesse em separar os espaços de cultos religiosos entre brancos e negros. No teto da capela há o desenho de face da meia-lua e de uma estrela de oito pontas. Esses dois símbolos representam tanto a construção da capela no período noturno como a sua utilização neste mesmo período, haja vista que o período diurno destinava-se exclusivamente às tarefas do trabalho forçado, restando-lhes apenas a disponibilidade do período noturno, após o expediente obrigatório da escravidão. Assim, representa um grandioso simbolismo para a percepção da lógica escravista em Minas Gerais.
A Capela também é palco de festas tradicionais da cidade como a Festa do Divino, que ocorre em maio e em junho, e os festejos de Nossa Senhora do Rosário, protetora dos negros e escravos, no mês de outubro. Tombada como patrimônio cultural através do Decreto Municipal n° 234/2001, a capela representa um dos mais importantes bens históricos da cidade de Lagoa Santa.
Localização: Rua do Rosário.
Capela N. S. da Conceição
(Vista frontal da Capela N. S. da Conceição)
Situada na Praça Efigênia Guimarães onde se encontra um cruzeiro com os martírios de Jesus, a Capela de Nossa Senhora da Conceição foi erigida no final do século XIX, representando um importante marco cultural da época. Unindo a proximidade construtiva com os princípios neoclássicos e uma planta tradicional das capelas mineiras primitivas, é composta por nave, capela-mor e sacristia lateral esquerda.
Localização: Praça Efigênia Guimarães.
Capela N. S. de Sant’ana
(Vista frontal da Capela N. S. de Sant’ana)
A capela de Sant’ana se situa na fazenda fidalgo, região diretamente ligada ao início da colonização de Minas Gerais. A ocupação da região da fazenda fidalgo segundo registros se inicia antes de 1728 pelo capitão João Ferreira dos Santos, este teria transferido a posse de suas terras para Manuel Seixeas Pinto. A edificação da Capela de Sant’ana data de 1745, relatada nos documentos de escritura da fazenda fidalgo, tendo sido promovida por seu proprietário Manuel Seixeas Pinto por sua própria vontade. A capela é um dos bens de grande importância histórica e cultural para região, tendo sido tombada por meio do decreto municipal n°846, de 09 de julho de 2008.
Localização: Rua Santana – Fazenda Fidalgo.
Referências Bibliográficas
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA; MEMÓRIA ARQUITETURA LTDA. Dossiê de Tombamento Capela Sant’ana. Lagoa Santa/MG, Abril de 2009.
Apresenta os principais pontos turísticos e locais ligados ao patrimônio arqueológico, histórico, científico e natural da Região: Cemitério Dr. Lund, Centro de Arqueologia Annette Laming Emperaire (CAALE), Parque Estadual do Sumidouro, Gruta da Lapinha, Casa Fernão Dias, Museu Peter Lund e Fazenda Fidalgo.
Túmulo Dr. Lund e Colaboradores
(Túmulo Dr. Lund.)
Monumento dedicado ao pai da Paleontologia Brasileira, Peter Wilhelm Lund, o túmulo Dr. Lund foi construído num local escolhido pelo próprio naturalista para abrigar seus restos mortais e de seus colaboradores Peter Andreas Brandt, Wilhelm Behrens e Johann Rudolph Muller. Lund registrou seu desejo de ser sepultado à sombra de um pequizeiro, num local aprazível onde costumava fazer suas leituras. O local ainda mantém o mesmo pequizeiro. Em 1935 foi erguido, por iniciativa da Academia Mineira de Letras, um monumento a Peter Lund e a Eugene Warming, que, a convite do Dr Lund veio estudar a vegetação do Cerrado residindo em Lagoa Santa por 3 anos. Os estudos de Warming sobre o cerrado da região deram origem ao livro “Lagoa Santa”, uma referência na Ecologia Vegetal. Os destaques do local são o busto de Lund, Homenagem da Academia Mineira de Letras esculpido pelo artista Antonino de Matos, e o de Eugene Warming.
Endereço: Rua Caiçara, s/nº – Brant (perto da Santa Casa de Misericórdia). Horário de visitação: Segunda a Sexta de 9:00 às 15:00 horas. Telefone: (31) 3688-1390 Entrada franca.
Centro de Arqueologia Annette Laming Emperaire
(Fachada do Centro de Arqueologia Annette Laming Emperaire - CAALE)
O Centro de Arqueologia Annette Laming Emperaire foi criado no ano de 1983 através de Lei municipal pela Prefeitura de Lagoa Santa. Seu nome é uma homenagem a pesquisadora francesa Annette Laming Emperaire, que coordenou na Década de 70 as pesquisas da Missão Franco Brasileira na região arqueológica de Lagoa Santa. Essa missão representou um marco na arqueologia Brasileira, devido a importantes pesquisas realizadas na região de Lagoa santa e Serra do Cipó. Notabiliza-se nessa pesquisa o achado de um crânio humano feminino datado posteriormente em 11.500 anos, que ficaria conhecido como “Luzia”, um dos fósseis mais antigos da América.
Desde sua criação o CAALE desenvolve uma política de proteção e divulgação do patrimônio arqueológico regional, que envolve além da salvaguarda, a extroversão do material em exposições e demais atividades voltadas para a divulgação e educação patrimonial.
A instituição conta com a Reserva Técnica Professor Heinz Charles Kohler, onde faz a salvaguarda de material arqueológico procedente de pesquisas no Estado de Minas Gerais. Disponibilizando seu acervo para pesquisadores, e divulgando o mesmo através de publicações científicas e exposições. Dispõe de uma exposição permanente, e atende a demandas para realizar exposições itinerantes e palestras a nível regional. O CAALE se consolidou como um local voltado para divulgação e preservação da arqueologia e história regional. O acervo da instituição é significativo, disponibilizando uma experiência de conhecimento enriquecedora, voltada para compreensão e reflexão em torno da história recente e das antigas ocupações humanas na região arqueológica de Lagoa Santa.
Endereço: Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, 62 - Centro (próximo à padaria Florença). Horário de visitação: Segunda a Sexta de 12:00 às 17:00 horas. Telefone: (31) 3681-1498 Entrada franca.
Parque Estadual do Sumidouro
( Vista do Mirante do Sumidouro)
O Parque Estadual do Sumidouro foi criado através do Decreto Estadual nº 20.375, em 03 de Janeiro de 1980, e definido através da Lei de nº 19.998 de 29 de dezembro de 2011. Possui área total de 2.004 hectares e está situado nos municípios de Lagoa Santa e Pedro Leopoldo ao norte da região metropolitana de Belo Horizonte. Caracterizado como Unidade de Proteção Integral tem o objetivo principal de promover a preservação ambiental e cultural, possibilitando atividades de pesquisa, conservação, educação ambiental e turismo.
A denominação do Parque Estadual do Sumidouro se deu em função do contexto ao qual se encontra essa unidade de conservação,com a presença da importante Gruta do sumidouro, local onde Lund encontrou os primeiros restos do homem americano e da megafauna extinta. A lagoa homônima é a maior lagoa calcária da região, possuindo um ponto de drenagem das águas da bacia típica dos terrenos calcários. Trata-se de uma abertura natural para uma rede de galerias, por meio da qual um curso d´água penetra no subsolo, denominado Sumidouro, termo que vem da palavra indígena "Anhanhonhacanhuva" que significa: água parada que some no buraco da terra.
Patrimônio Natural
O parque tem o relevo marcado pela presença de rochas carbonáticas, surgências, sumidouros e cavernas ricas em espeleotemas e uma fauna cavernícola que inclui numerosas colônias de morcegos. O clima é tropical úmido, ensolarado e estável, com verões chuvosos e invernos secos. Sua flora é bastante diversificada, incluindo espécies de cerrado, mata atlântica, vegetação rupestre, tanto herbácea como arbustiva, além de plantas típicas de caatinga. Algumas espécies da flora estão bem-adaptadas ao regime de sazonalidade, marcada por períodos de cheias e vazantes.
Atrativos Parque Estadual do Sumidouro (PESU)
Gruta da Lapinha
( Interior da Gruta da Lapinha)
Descoberta em 1835 por Peter Wilhelm Lund, e eleita uma das 7 maravilhas da Estrada Real a Gruta da Lapinha está localizada dentro do Parque Estadual do Sumidouro na Área de Proteção Ambiental da APA-Carste de Lagoa Santa. Ela é formada a partir de um maciço calcário formado a cerca de 600 milhões de anos pelos restos de fundo de mar que cobriam toda a região da bacia do Rio das Velhas. A beleza dos grandes salões formados pela dissolução da rocha carbonática é adornada por belos espeleotemas de variadas formas, permitindo aos visitantes o vislumbre dos processos de formação do relevo Cárstico. Com 511 metros de extensão e 40 metros de profundidade a gruta possui iluminação com tecnologia LEDs, que ajuda na diminuição da temperatura interna causando assim menor interferência no microclima local, além da valorização cênica do interior.
Gruta da Macumba
A gruta da Macumba é uma caverna localizada próxima a Gruta da Lapinha. Essa pequena gruta tem uma beleza cênica distinta, onde pode se observar os vários elementos relacionados ao processo de formação geológica da região.
(Gruta da Macumba)
Localização: Rua do Rosário s/n, Lapinha (próximo à Gruta da Lapinha).
Museu Peter Lund
( Interior do Museu Peter Lund)
Museu Peter Lund foi inaugurado no dia 21 de setembro de 2012 e compõe o circuito de atrativos oferecidos pelo Parque Estadual do Sumidouro. O prédio possui 1850 metros quadrados, com uma estrutura moderna para atender aos visitantes. Apresenta uma exposição temática sobre o naturalista Peter Wilhelm Lund e suas pesquisas no Brasil, trazendo fósseis expressivos da região encontrados pelo mesmo no Século XIX.
Trilhas e Escaladas
(Atividade de Escalada nos maciços da Lapinha)
O Parque Estadual do Sumidouro traz dentre seus atrativos diferentes trilhas e escaladas, sendo as três opções de trilhas: Circuito Lapinha, Trilha da Travessia e Trilha do Sumidouro. As trilhas oferecem ao visitante a possibilidade de contemplar as feições do relevo cárstico e de seu processo de formação, além de espécies típicas do cerrado, pontos históricos e registros pictóricos que remetem as primeiras ocupações humanas da região. As atividades de escalada oferecidas pelo Parque são realizadas nos maciços da Lapinha, disponibilizando aos visitantes três opções de escalada que variam em níveis de dificuldade.
Importante: A escalada acontece de terça a domingo. O horário de entrada é de 09h00min as 13h00min e o horário limite para os escaladores deixarem as vias é 16h00min.
Casa Fernão Dias
Aberta à visitação, a Casa Fernão Dias é um Patrimônio Cultural tombado pelo IEPHA – Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico. O espaço ainda possui um anexo, onde funcionam áreas de apoio administrativo e à visitação a Trilha do Sumidouro. Ao visitá-la, o visitante vai conhecer a história do bandeirante Fernão Dias, que por alguns anos se instalou na região com sua tropa em busca de ouro e pedras preciosas.
Localização: Praça Fernão Dias, 10 Distrito de Quinta do Sumidouro – Pedro Leopoldo.
Fazenda Samambaia
Essa fazenda faz parte do conjunto de atrações do parque. Representa um espaço de referência da memória rural da região no final do século XIX e início do século XX, onde eram produzidos alimentos que contribuíam para o abastecimento da região.
Orientações
É obrigatório o acompanhamento de guias para visitar a gruta e trilhas do Parque;
Deve-se evitar o uso de chinelo, sandália ou qualquer outro tipo de calçado aberto;
É vetada a entrada na gruta: sem capacete, sem o acompanhamento do condutor cadastrado e portando alimentos, exceto água;
Para visita à gruta são permitidos grupos de no máximo 20 pessoas com intervalos de 20 a 30 minutos entre eles, a última entrada é às 16h00min. A última saída para as trilhas é às 15h00min. O tempo de permanência no espaço é até as 17h00min.
Por questões de segurança não se recomenda a entrada de crianças menores de 5 anos na gruta.
A meia-entrada é conferida para pessoas de 6 a 12 anos, acima de 60 anos e mediante apresentação de documento de identidade e carteirinha de estudante.
Para realização das atividades de Escalada é necessário possuir o próprio equipamento.
Horário de funcionamento - FECHADO TEMPORARIAMENTE EM FUNÇÃO DA PANDEMIA.
O Parque é aberto de terça a domingo, de 09h00min às 16h00min com permanência até às 17h00min.
Endereços das Sedes Administrativas
Administração/Museu/Gruta da Lapinha: Estrada Campinho Lapinha, km 6 – Lagoa Santa/MG. Telefone: (31) 3689-8592/3661-8671.
Casa Fernão Dias: Rua Fernão Dias, 10, Quinta do Sumidouro – Pedro Leopoldo/MG – CEP: 33.600-000. Telefone: (31) 3661-8122.
Saindo de Belo Horizonte, seguir pela MG 10 sentido Lagoa Santa, no caminho para Serra do Cipó, entrar à esquerda para Gruta da Lapinha cerca de 7 Km depois de Lagoa Santa e mais 5 Km até a portaria Gruta da Lapinha ou 10 Km até a Portaria Sumidouro – Casa Fernão Dias.
Distância de Belo Horizonte: 50 km.
Fazenda Fidalgo
A região na qual se situa a Fazenda Fidalgo esteve intrinsecamente relacionada ao início da ocupação recente de Lagoa Santa, sendo palco de acontecimentos como o assassinato de Dom Rodrigo de Castelo Branco, nomeado em 1681 Administrador geral das Minas. A colonização recente da região ocorreu ao fim do século XVII, com a chegada da Bandeira de Fernão Dias. Os registros da ocupação e do estabelecimento da Fazenda Fidalgo indicam que a mesma antecede o ano de 1728. Dentro de seus limites se encontra a Capela de Sant’ana edificada em 1745, sendo um bem material tombado pelo Município. É um local de notável importância histórica abrigando elementos que remetem aos primórdios da ocupação e colonização recente da região.
Cruz de Dom Rodrigo de Castelo Branco – Cruz do Fidalgo
A Bandeira de Fernão Dias, que subiu o Rio das Velhas a procura de metais e pedras preciosas partiu de São Paulo em Julho de 1674, chegando a região do Sumidouro em Lagoa Santa, por volta de 1675. Essa região foi palco de eventos como a execução de José Dias, levado à forca a mando do pai, Fernão Dias por conspiração; e o assassinato do fidalgo espanhol Dom Rodrigo Castelo Branco em um fatídico confronto com Borba Gato.
Dom Rodrigo Castelo Branco havia sido nomeado Administrador Geral das Minas em 1681, fato que resultou em uma disputa com Borba Gato, que via o fidalgo como um usurpador das conquistas da Bandeira de Fernão Dias. Ainda existe uma cruz na região da fazenda fidalgo que demarca o local onde Dom Rodrigo foi sepultado, considerada um marco histórico da Bandeira de Fernão Dias na região.
Localização: Rua de Santana – Distrito da Lapinha.
MUSEU ARQUEOLÓGICO DA LAPINHA – CASTELINHO
(Área Externa do Castelinho)
O Museu Arqueológico da Lapinha famoso pela arquitetura em forma de um Castelo Europeu foi fundado em 1972 pelo Arqueólogo húngaro Mihály Bányai. Com exposição permanente, o Museu conta com um acervo total de 6.000 peças sendo 4.000 delas do Acervo regional. O Museu Arqueológico tem como principal temática a Arqueologia Pré-Histórica, possuindo em seu acervo : ossadas completas do Homem de Lagoa Santa (povo de Luzia), ferramentas e cerâmicas indígenas pré históricas. Conta ainda com coleções complementares regionais: de Paleontologia, Espeleologia, Taxidermia e Coleções não regionais de Paleontologia Marinha e Mineralogia. Atualmente encontra-se em posse do Estado de Minas Gerais integrando o Parque Estadual do Sumidouro. Bem tombado pelo Município em 18 de julho de 2013.
Processo Seletivo Simplificado de títulos para formação de cadastro de reserva para recomposição das equipes de estratégia da Saúde da Família, do Centro de Atenção Psicossocial, das Farmácias Municipais, do Centro de Especialidade Médica e Multiprofissional, do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e do Núcleo de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde.
Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Saúde Bucal, Técnico de Saúde Bucal, Técnico de Enfermagem, Farmacêutico, Médico nas especialidades: Clínico Geral, Psiquiatra Infantil, Neurologista, Ginecologista, Endocrinologista, Otorrinolaringologista e Dermatologista.
As inscrições serão realizadas gratuitamente, exclusivamente via internet, no período compreendido entre às 12h00min do dia 02/04/2019 e 18h00min do dia 04/04/2019.
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e é o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema de gerenciamento da Prefeitura de Lagoa Santa, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. Destina-se aos prestadores de serviços cadastrados e que estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades.
OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO
Todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Lagoa Santa estão obrigados a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, devendo manter fixados em seu estabelecimento a informação "Este estabelecimento é obrigado a emitir nota fiscal de serviços". Conforme disposto na Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010, deverá constar no estabelecimento, em local visível, placa com a referida informação, de acordo com o arquivo "CARTAZ NFS-e"
A Nota Fiscal Avulsa - NFA destina-se aos seguintes prestadores de serviços:
I - pessoa física não inscrita no Cadastro Mobiliário Municipal e que prestem serviços eventuais neste Município; II - inscritos que não estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades e que prestem serviços eventuais neste Município.
No dia 02 de Setembro de 2019, foi publicado Decreto nº 3864 que regulamenta a Nota Fiscal Avulsa, sendo importante frisar que:
Não poderá ser fornecida Nota Fiscal Avulsa quando os serviços prestados se tornarem habituais por período superior a 6 (seis) meses consecutivos, devendo o contribuinte regularizar sua atividade junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.
A Nota Fiscal Avulsa será fornecida para serviços cujo imposto seja devido ao Município de Lagoa Santa.
Como obter a NFA?
O requerente poderá solicitar a Nota Fiscal de Serviços Avulsa de forma online, através do Cidadão Web, usando a opção "Protocolos" > "Abertura de Processo de Protocolo", com anexação dos documentos constantes no Checklist de protocolo. O processo online será analisado pelo Setor de Rendas Mobiliárias, que conferido toda a documentação prevista no Checklist cadastrará o prestador no sistema de emissão de nota fiscal e comunicará ao requerente.
A emissão será operacionalizada diretamente pelo contribuinte, após liberação de acesso no sistema NFe-cidades (acesso pelo link). Ressalta-se que no ato de emissão da nota fiscal é exibido a guia de recolhimento de ISSQN sobre o valor do serviço prestado, conforme Anexo I da Lei Municipal nº 3.080/2010 - Código Tributário Municipal. A nota fiscal só será disponibilizada no sistema NFe-cidades após baixa da guia em nosso sistema de tributação, nos termos do Decreto nº 3.864/2019.
Dúvidas poderão ser sanadas no Setor de Rendas Mobiliárias: Rua São João, 290, Centro - Lagoa Santa/MG (2º andar) - atendimento presencial de 12 às 18 horas. Tels.(31) 3688-1328 ou e-mail:issqn@lagoasanta.mg.gov.br
Considera-se profissional autônomo toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço, sob a forma de trabalho pessoal, autônomo, valendo-se de seu próprio esforço ou do auxílio de, no máximo, 03 (três) pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício.
Para que um profissional sediado em Lagoa Santa, solicite o cadastro municipal, tenha acesso ao sistema de emissão de notas caso seja prestador de serviço será obrigatório a abertura de processo administrativo diretamente no Cidadão Web (acesso pelo link) onde após registro da empresa no site, usará as opções:
PROTOCOLO;
ABERTURA DE PROCESSO DE PROTOCOLO;
Categoria de Protocolo: SETOR DE RENDAS MOBILIÁRIAS - EMPRESAS/AUTONOMOS; e
Classificação: INSCRIÇÃO DE AUTONOMO COM/SEM ESTABELECIMENTO FIXO.
Ao solicitar o cadastro de autônomo, o profissional terá direito de emitir nota fiscal eletrônica ilimitadamente, sendo assim a Secretaria de Fazenda realiza o lançamento de ISSQN anual de acordo com o grau de instrução para exercer a atividade. Atualmente a cobrança do ISSQN Anual segue o Anexo II da Lei 3.080 de 01/10/2010 - Código Tributário Municipal
Anexo II - Tabela de Atividades de Profissionais Autônomos e Sociedade de Profissionais
