Sua função é garantir que crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados.
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória à escola; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia. Ao tomar conhecimento desses casos, devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social.
CONSELHO TUTELAR
Endereço: Rua Antônio Pinto Coelho, nº 47, Bairro Sobradinho, Lagoa Santa.
Contato: (31)3688-1450
A Rede de Proteção é constituída por serviços da área da Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Conselho Tutelar, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Segurança Pública, que por meio de seus atores devem articular ações no sentido de garantir os direitos da criança e do adolescente.
Entende-se por “Rede de Proteção” um padrão operacional que prima pela descentralização na tomada de decisões, pela democracia, flexibilidade e dinamismo de sua estrutura, pelo alto grau de autonomia de seus membros e pela horizontalidade das relações entre seus elementos.
Características da Rede de Proteção
Dinamismo: A Rede é uma estrutura flexível, dinâmica, multifacetada e em movimento.
Participação: A cooperação é o que a faz funcionar, sem participação ela deixa de existir;
Horizontalidade: A rede não possui hierarquia nem chefia. A liderança provém de muitas fontes e pode variar conforme o tipo de ação;
Os componentes da Rede de Proteção primam pela horizontalidade das relações entre seus membros, buscando maior cooperação, valorizando a integração e a intersetorialidade, ampliando parcerias e envolvendo instituições governamentais, não governamentais e a comunidade.
Diretoria de Desenvolvimento Social
A Prefeitura de Lagoa Santa por meio da Central de Atendimento Remoto (CEAR) disponibiliza o serviço de teleatendimento para os moradores com queixas clínicas leves, como sintomas de doenças respiratórias e de arboviroses, diarreias e dores de cabeça. Os atendimentos contam com uma consulta, que será realizada por médico com os mesmos padrões de uma consulta presencial.
O serviço é destinado a pacientes que apresentem os sintomas:
- Quadros gripais
- Resfriados
- Dor de garganta
- Cefaleia (dor de cabeça)
- Febre
- Rinite
- Sinusite
- Dor muscular
- Vômitos
- Diarreia aguda (até 14 dias de evolução)
- Queixas urinárias (dor para urinar, urgência e/ou incontinência urinária, dor em baixo ventre (dor pélvica)
- Sintomas de Dengue, Zika e Chikungunya
- Queimaduras de pequena extensão
- Conjuntivite (lacrimejamento, prurido ocular, sensibilidade à luz, olho vermelho)
- Dismenorreia (cólica menstrual)
- Lombalgia aguda
- Dor articular
- Queixas ginecológicas como prurido vaginal e corrimento vaginal anormal
- Pediculose (piolho)
Para solicitar o teleatendimento o paciente deve obrigatoriamente estar cadastrado em uma Unidade Básica de Saúde de Lagoa Santa.
Caso o cidadão não tenha cadastro, deve procurar a unidade de referência para realizar esse processo.
Os teleatendimentos estão disponíveis de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Agende a sua consulta clicando no botão abaixo, ou pelo telefone (31) 3688 1485.