Sabemos como é difícil e doloroso para toda a família a perda de um ente querido e a Prefeitura tem desenvolvido o seu trabalho para zelar, da melhor forma possível, pelas lembranças daqueles que hoje já não se encontram mais entre nós.

Cemitérios

• Cemitério Municipal Campo da Saudade
• Cemitério Municipal Lapinha

SERVIÇO FUNERÁRIO DE LAGOA SANTA

Atendimento Geral: 3681-1009 (8h às 18h)
Endereço: Rua Paula Pinto, 401 – Vila Maria - Lagoa Santa - Minas Gerais - 33400-000

Plantão 24 horas:
Roberto Carlos Diniz: 98408-8838
Plantão funerário 24 horas: 98439-1287
Paulo César Matos: 99504-3104

O Setor de Rendas Diversas é responsável pelo lançamento de taxas e multas, controle de pagamento e entrega de documentos relativos aos serviços solicitados pelo cidadão à Diretoria de Meio Ambiente, Departamento de Transporte e Trânsito, Diretoria de Regulação Urbana, Diretoria de Obras, e Setor Funerário.

Este serviço deve ser requerido contribuinte através da abertura de processo específico no Protocolo Online

✓ Selecione o local para solicitação: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

✓ Selecione o Grupo da Solicitação – Setor de Rendas Imobiliárias

✓ Assunto: Restituição de Créditos Tributários – Exclusivo ITBI

RESTITUIÇÃO POR MOTIVO DE DUPLICIDADE
Documentação Exigida/Informações:

• Cópia do documento de identificação do requerente;
• Cópia dos 2 (dois) comprovantes de pagamento realizados ou comprovação inequívoca dos pagamentos.

RESTITUIÇÃO POR MOTIVO DE DISTRATO
Documentação Exigida/Informações:

• Cópia do documento de identificação do requerente;
• Cópia da guia de arrecadação paga;
• Cópia da matrícula atualizada do imóvel expedida há menos de 30 dias;
• Original da declaração para lançamento de ITBI, caso expedida a certidão de quitação;
• Cópia autenticada do distrato da compra e venda ou documento que comprove a não efetivação da transação, com firma reconhecida na data da assinatura do mesmo;
• Distrato da escritura pública, caso tenha sido lavrada;
• Declaração devidamente assinada que ateste a não concretização da transação e a inexistência de escritura pública ou contrato particular com força de escritura pública.

Obs.: Na impossibilidade de apresentação da Declaração para Lançamento de ITBI original, o documento deverá ser substituído por declaração que deverá constar o motivo da não apresentação e a ciência do requerente quanto à invalidação do documento para uso posterior.

Acesse a legislação do ITBI da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa:

• Lei 3.080/2010 - CTM - CAPÍTULO IV
• Regulamento: Decreto nº 4.518, de 29 de março de 2022 e Decreto nº 5500 de 20 de Fevereiro de 2025.

Caso a transação não seja concretizada, o procurador responsável pelo processo deve anexar o requerimento com a justificativa do pedido de cancelamento do tributo e do processo, o distrato do contrato e os documentos que julgar necessários no mesmo processo em que foi submetida a Declaração para lançamento de ITBI, ou seja, não deve ser aberto um novo protocolo. O servidor fazendário responsável pela análise poderá intimar o adquirente a apresentar outros documentos para conclusão.

Para lançamentos de ITBI quitados, acesse a opção Restituição.

Para pedido de prorrogação do vencimento da guia, o procurador responsável pelo processo deve solicitar a renovação do prazo de vencimento no mesmo processo em que foi submetida a Declaração para lançamento de ITBI ou através do e-mail itbi@lagoasanta.mg.gov.br e o servidor fazendário responsável pela análise poderá conceder novo prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, além de não cobrar correção monetária, juros e multa.