A Vigilância Sanitária do Município de Lagoa Santa - MG é regulamentada pelas seguintes legislações:

Lei 13.317 de 1999 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais

Lei 3261 de 27 de fevereiro de 2012, normatiza as ações da Vigilância Sanitária do Município de Lagoa Santa - MG

Decreto N° 2299 de 25 de abril de 2012, regulamenta a Lei 3261

RDC N° 216 – Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação

RDC N° 283 – Regulamenta as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI)

RDC N° 50 – Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde

RDC N° 306 – Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde

RDC N° 302 – Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos

Portaria N° 802 – Produção, distribuição, transporte e dispensação de produtos farmacêuticos

Portaria N° 344 – Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial

RDC N° 80 – Dispõe sobre fracionamento de Medicamentos em Farmácias e Drogaria

A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, através do Edital nº 002/2012, torna pública a realização de Processo Seletivo de Títulos para suprir vagas remanescentes do Processo Seletivo nº 001/2010, para o provimento dos cargos constantes do Anexo I do Edital. As inscrições poderão ser feitas entre os dias 09/04 a 13/04/2012.

O Secretário Municipal de Saúde torna pública, a seleção para o cadastro de reserva ao qual irá suprir vagas remanescentes do Processo Seletivo simplificado realizado em 19/12/2010, nos termos da Lei nº 3.087/2010, Lei 3.241/2012, Lei 3.096/2010, Lei nº 10.507/2002 e Portaria Ministerial nº 44/2002. As inscrições poderão ser feitas entre os dias 27/03 a 04/04/2012.

Mapa de Zoneamento 07/2012.

Anexos:

Mapa_zoneamento_atualização_07_2012.pdf

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