A Secretaria Municipal de Educação encontra-se em processo de formação do Conselho Municipal do Fundeb, mandato 2023 a 2026, em atendimento a Lei n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e Lei Municipal n° 4.600 de 26 de março de 2021, a qual institui a Criação do Conselho do FUNDEB.

Os interessados em representar as Organizações da Sociedade Civil e os estudantes da educação básica pública deverão atender às disposições legais descritas abaixo. São duas vagas para cada categoria e seus respectivos suplentes.

A Organização da Sociedade Civil que deve ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, contado da data de publicação do edital. Além disso, precisa desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos no âmbito municipal. A OSC não pode ser beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratada da Administração Pública a título oneroso.

Os representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, devem ser emancipados.

O processo está sendo realizado de acordo com as disposições legais e os Interessados em participar poderão ter acesso as informações pelo link a seguir: https://www.lagoasanta.mg.gov.br/legislacao-leis/category/418-2021-leis?limit=10&start=160

Lei Federal que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 

As inscrições acontecem até o dia 11/11/22 através do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..