Depois de quase dois meses aguardando a aprovação da Câmara Municipal, o prefeito de Lagoa Santa, Dr. Fernando, vai colocar em prática o programa Morar Legal, criado pelo Executivo.

O projeto de autoria do Executivo tem como objetivo promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares, bem como disciplinar e efetivar a Lei 3.343/2012, dando oportunidade aos lagoassantenses de obter o título de propriedade sobre o imóvel em que mora.

O Projeto de Lei que altera o artigo 59, da Lei 2.759, de 28 de dezembro de 2007, para autorizar a aplicação de receitas oriundas, para o Programa Morar legal, e a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2015, foi protocolado pela Prefeitura no dia 01 de junho passado e só agora foi votado pelos vereadores.

A proposta do Programa Morar Legal que será realizado como projeto piloto no bairro Vila Fagundes vai dar a oportunidade aos moradores do bairro regularizar a titularidade do imóvel para que recebam o reconhecimento e a legitimidade da posse na área de demarcação urbanística.

O Projeto de Lei será sancionado pelo prefeito Dr. Fernando, assim que for devolvido ao Executivo, pela Câmara Municipal.