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ERRATA E PRORROGAÇÃO DIPONIBILIZADA
NOVA DATA DE ABERTURA 31/08/2023
PREGÃO ELETRÔNICO
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE ÁGUA MINERAL NATURAL, SEM GÁS, ENVASADA EM GARRAFÃO DE 20 LITROS RETORNÁVEL, E VASILHAME PARA ÁGUA MINERAL 20 LITROS, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES CONVENIADAS.
- RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ:
Dia 18/08/2023 às 09:00
- ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS:
Dia 18/08/2023 às 09:01
• LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:
www.portaldecompraspublicas.com.br
• CONSULTAS AO EDITAL:
Pela internet, no site deste município, no endereço: www.lagoasanta.mg.gov.br, na página eletrônica do Portal de Compras Públicas – Licitações Públicas, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br
• ESCLARECIMENTOS:
Através do e-mail: licitacao@lagoasanta.mg.gov.br, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br ou telefone (31) 3688-1320
GEROU: ATA RP 071/2023
GEROU: Contrato 087-2024
 HOMOLOGAO-PE-093-2023-pdf-D4Sign.pdf | 547 kB |
| RESPOSTA IMPUGNAÇÃO.pdf | 657 kB |
| Impugnacao_do_Edital_093-2023_processo_167-2023_assinado.pdf | 65 kB |
| Errata e Prorrogação | 1013 kB |
| Comunicado de Errata e Prorrogação I | 93 kB |
| Edital | 1106 kB |
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(Art. 30 da Lei n.º 13.019/2014)
I – Objeto:
Celebração de Termo de Fomento, por dispensa de chamamento público, em conformidade com a Resolução CMDCA nº 004/2023, para execução do Projeto “Ninho de Amor: Programa de Desenvolvimento Social”, para promover suporte psicossocial, psicopedagógico, nutricional e físico para 78 crianças de 68 famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme Plano de Trabalho.
II –OSC: PROJETO EDUCACIONAL NINHO - CNPJ: 29.005.234/0001-03
III - Caracterização da situação que justifica a dispensa do chamamento público:
Conforme dispõe o Art. 30 da Lei n.º 13.019/2014, “A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
Trata-se, aqui, de um projeto vinculado à assistência social, caracterizando-se como serviço socioassistencial regulamentado, conforme plano de trabalho onde a OSC informa promover suporte psicossocial, psicopedagógico, nutricional e físico para 78 crianças de 68 famílias em situação de vulnerabilidade social, fornecendo acompanhamento psicológico e psicopedagógico periódico para crianças, adolescentes e adultos dos núcleos familiares atendidos, alimentação saudável e balanceada para crianças e adolescentes durante os horários de permanência no Projeto Educacional Ninho, a saber, de segunda à sexta, das 7h às 17h, realizando acompanhamento nutricional periódico das crianças, adolescentes e adultos dos núcleos familiares atendidos, acompanhamento físico periódico das crianças, adolescentes e adultos dos núcleos familiares atendidos, fornecendo atendimento médico por telemedicina para crianças, adolescentes e adultos dos núcleos familiares atendidos.
Acrescenta-se que a Resolução Nº 21, de 24/11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS, estabeleceu requisitos para a celebração de parcerias entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações da sociedade civil no âmbito do SUAS, cujo art. 3º prevê a dispensa de chamamento público, quando: I – o objeto do Plano de Trabalho for a prestação de serviços socioassistenciais regulamentados.
IV - Justificativa quanto à caracterização da OSC:
O Projeto Educacional Ninho é uma Organização da Sociedade Civil/OSC, devidamente credenciada pelo órgão gestor da política municipal de assistência social, conforme Relatório de Entidades do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social/CNEAS.
A OSC proponente é uma entidade voltada à promoção do desenvolvimento socioeconômico em comunidades locais com baixo índice de desenvolvimento humano por meio de ações assistenciais no âmbito da educação infantojuvenil, familiar, comunitário e científico.
Quanto à experiência prévia, destaca-se a pré-existência de parceria com objeto similar, igualmente firmada com a OSC ora proponente.
V - Justificativa quanto aos custos da celebração do Termo de Fomento:
O Termo de Fomento ora examinado será remunerado com recursos repassados à OSC, conforme programação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
2023 Contrato 118-2023
ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇO ARTÍSTICOSE CULTURAIS - PROCULTURAL - CNPJ nº 08.827.841/0001-89.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SHOW DA BANDA RENATO E SEUS BLUE CAPS PARA APRESENTAÇÃO DURANTE A FESTA DE AGOSTO 2023 – LAGOA SANTA/MG
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2023
| Contrato | 765 kB |