Informamos que está disponível a opção de abertura de processo eletrônico, para os seguintes assuntos (solicitações):

  • Nota Fiscal Avulsa
  • Solicitação de Cancelamento de Guias de Tributos Mobiliários
  • Solicitação de Cancelamento de Nota Fiscal
  • Restituição e/ou Compensação de Tributos Mobiliários
  • Certidão Negativa de Débitos (Ampla)
  • Certidão Negativa de Débitos (ISSQN)

O Setor de Rendas Mobiliárias analisará o processo e caso necessário poderá exigir novos documentos para complementar a análise, sendo o requerente comunicado do status de análise do seu requerimento através de consulta ao processo online ou e-mail informado no requerimento.

 O requerente deverá atentar-se para o correto preenchimento dos formulários e anexar todos os documentos solicitados. Caso seja anexada documentação em desconformidade com o solicitado ou documentação faltosa, o processo será indeferido e arquivado sem apreciação do mérito.

Dúvidas quanto a solicitação via sistema, poderão ser sanadas através do telefone: (31) 3688-1323 (Protocolo) ou e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Informações sobre andamento do processo: (31) 3688-1328 ou e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..