A Secretaria de Transparência e Integridade tem por finalidade planejar e coordenar as ações de incremento da transparência e do acesso à informação, o fortalecimento da integridade, do controle social e da democracia participativa e tem como competências: A estrutura da Secretaria Municipal de Transparência e Integridade compreende três macrofunções: Auditoria-Geral, Ouvidoria-Geral, e Corregedoria-Geral.
Emissão de Certidões Negatíva de Débito (CND) municipal de Imóvel, Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Sua função é garantir que crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados.
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória à escola; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia. Ao tomar conhecimento desses casos, devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social.
CONSELHO TUTELAR
Endereço: Rua Antônio Pinto Coelho, nº 47, Bairro Sobradinho, Lagoa Santa.
Contato: (31)3688-1450
A Rede de Proteção é constituída por serviços da área da Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Conselho Tutelar, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Segurança Pública, que por meio de seus atores devem articular ações no sentido de garantir os direitos da criança e do adolescente.
Entende-se por “Rede de Proteção” um padrão operacional que prima pela descentralização na tomada de decisões, pela democracia, flexibilidade e dinamismo de sua estrutura, pelo alto grau de autonomia de seus membros e pela horizontalidade das relações entre seus elementos.
Características da Rede de Proteção
Dinamismo: A Rede é uma estrutura flexível, dinâmica, multifacetada e em movimento.
Participação: A cooperação é o que a faz funcionar, sem participação ela deixa de existir;
Horizontalidade: A rede não possui hierarquia nem chefia. A liderança provém de muitas fontes e pode variar conforme o tipo de ação;
Os componentes da Rede de Proteção primam pela horizontalidade das relações entre seus membros, buscando maior cooperação, valorizando a integração e a intersetorialidade, ampliando parcerias e envolvendo instituições governamentais, não governamentais e a comunidade.
