Foi expedida na tarde de ontem, 6/01, pelo Poder Judiciário, uma medida liminar que anula a votação dos Vereadores na sessão do dia 29/12/2015 que rejeitou o Projeto de Lei do Orçamento de 2016. De acordo com a liminar concedida pelo Juiz Plantonista Alessandro de Abreu Borges, o Projeto deverá ser apreciado novamente pelo Legislativo.
No dia 29/12/2015, a Câmara Municipal de Lagoa Santa rejeitou integralmente o Projeto de Lei Nº 4.225/2015 que estima receita e fixa a despesa do município de Lagoa Santa - MG para o exercício financeiro de 2016, colocando a administração municipal em dificuldade para realizar a prestação dos serviços essenciais no município.
Com o intuito de esclarecer o cidadão sobre a importância da exigência do documento fiscal nas relações de consumo, em dezembro de 2011, foi criado o Torpedo Minas Legal. De forma simples, o consumidor, tendo exigido o cupom fiscal, envia um torpedo (SMS) para o nº 97531 e se habilita a sorteios diários (4 de R$ 500,00 e 1 de R$ 1.000,00), semanais (2 de R$ 1.500,00), mensais de R$ 15.000,00 e trimestrais de R$60.000,00, além do Prêmio Extra de Natal no valor de R$10.000,00.
Está em vigor desde a primeira semana do ano, o decreto nº 2.615/14, que atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa (UPFML) em 5, 84%, retroativamente a 1º de janeiro de 2014. Assim, a unidade fiscal padrão municipal válida para este ano passa a ser de R$2,366.
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o Sebrae Minas, com o apoio da Prefeitura Municipal, irão realizar na próxima quinta-feira, 26/09, às 19h30, as palestras “Registro de Empresas” e “Abri minha empresa! E agora?”, na Associação Comercial e Empresarial de Lagoa Santa (Rua Conde Dolabela, 183 – Centro).
